Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que este indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.
A CCJ aprovou o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 6376, de 2009, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP). A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, seguirá agora para a sanção presidencial, exceto se houver recurso para que passe antes pelo plenário da Câmara.
Relator na comissão, o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado.
Mudanças
Uma alteração feita pelos senadores facilita a troca do nome do motorista habitual do veículo. Basta o proprietário indicar a alteração ao Detran do seu estado.
O texto incialmente aprovado pela Câmara determinava que a indicação constasse do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), obrigando a emissão de um novo documento sempre que o motorista habitual fosse designado.
Os senadores também alteraram o projeto para incluir o motorista habitual ou principal condutor como responsável por receber eventual notificação da autuação e identificar o real infrator, quando for o caso.
Por fim, o texto determina que o condutor habitual seja retirado do cadastro em caso de venda do veículo.
(com Agência Câmara Notícias)