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Estado de Minas LEGISLAçãO

Projeto quer obrigar comércio a desligar as luzes durante a noite

Proposta já foi aprovada na Câmara e prevê multa de até R$ 5 mil em caso de descumprimento


postado em 30/08/2017 11:58

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta o desligamento da iluminação no comércio durante a noite e prevê multa entre R$ 500 e R$ 5.000 para quem descumprir.

O Projeto de Lei 3131, de 2015, do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), altera a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia (Lei 10.295/01) e acrescenta a previsão de desligamento comulsório na legislação vigente.

De acordo com o texto, o desligamento da iluminação dos edifícios à noite se dará da seguinte maneira: no interior dos estabelecimentos comerciais, ocorrerá em até uma hora após o fim da jornada diária; nas fachadas e vitrines de edifícios comerciais, a iluminação deverá ser desligada até uma hora da manhã ou em até uma hora após o fim do funcionamento diário destes edifícios; nas fachadas de tais prédios, a iluminação não poderá ser acionada antes do anoitecer.

O relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou parecer favorável. "Bem escrito e atendendo ao previsto na legislação complementar sobre elaboração, redação e alteração das leis, o texto do projeto não merece reparo", diz o parlamentar.

O projeto já foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço. Agora, seguirá para análise do Senado.

Crise hídrica

O criador do PL 3131/15, deputado Givaldo Vieira, avalia que a medida combate o desperdício. "Nós estamos tendo não só um desperdício de energia, mas um desperdício de água. Esse projeto de lei visa economizar e evitar um desperdício inútil de energia elétrica que significa desperdício de água, principalmente para anos que vivemos uma crise hídrica sem precedentes", comenta o petista.

Porém, nem todos são favoráveis ao texto. É o caso de Eduardo Almeida, assessor tributário da Federação do Comércio do Distrito Federal. Ele faz críticas à proposta: "isso se aplicaria muito bem para o poder público. Para a iniciativa privada, é mais um excesso de regulação e mais uma lei para se tornar inócua".

Segundo o projeto, a regulamentação do assunto poderá prever situações excepcionais de dispensa do desligamento, como feriados ou eventos culturais específicos e ainda em locais turísticos.

(com Agência Câmara Notícias)

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