O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição, de autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC), segue, agora, para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser discutida e votada no plenário.
O projeto, originalmente, prevê penalidades específicas para quem descumprir, por ação ou omissão, a proibição que se pretende estabelecer. O novo texto proposto pela CCJ determina, no entanto, a vinculação das penas previstas para o infrator à Lei 7.772, de 1980, que já regulamentou as sanções relacionadas a violações das normas de proteção ambiental.
O substitutivo também exclui artigo que autoriza o poder público a destinar os valores recolhidos com multas ao custeio de ações de conscientização da população, a instituições ou a programas de controle populacional de animais. Isso porque, de acordo com a CCJ, essas medidas já são de competência do executivo, conforme a lei orçamentária.
Exportações
O deputado Ivair Nogueira destaca que a proibição, além de fomentar o desenvolvimento científico de métodos alternativos, poderá também oferecer benefícios econômicos, ao promover o incremento das exportações brasileiras de cosméticos para a União Europeia e outros países relevantes no mercado global que já proibiram o comércio de produtos testados em animais.
O relator ainda ressalta que a proposição não gera qualquer impacto no desenvolvimento de medicamentos e vacinas, pois se restringe ao teste de cosméticos e produtos de higiene pessoal.
(com assessoria de comunicação da ALMG)