Vereadores de Belo Horizonte mantêm restrição aos aplicativos de transporte particular

A Câmara de BH rejeitou o Projeto de Lei 163, de 2017, que liberaria apps como Uber, Cabify e 99POP

por Encontro Digital 14/09/2017 11:50

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Cabify/Divulgação
A Câmara dos Vereadores de BH rejeitou o Projeto de Lei 163/17, que pedia a revogação da Lei 10.900/16, que proíbe a atuação de aplicativos de transporte como Uber e Cabify (foto: Cabify/Divulgação)
Com manifestações divergentes e alternadas sobre o tema, os vereadores de Belo Horizonte votaram pela permanência da Lei 10.900, de 2016, que regulamenta a atuação de aplicativos de transporte individual de passageiros na cidade, limitando a prestação do serviço a taxistas credenciados pela prefeitura. A norma está em vigor desde janeiro de 2016 e vem sendo questionada judicialmente pelos condutores e empresários que defendem os aplicativos de transporte privado, como Uber, Cabify e 99POP. Em reunião realizada na quarta-feira, dia 13 de setembro, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei 163, de 2017, que propunha a revogação da norma.

Defendendo a livre iniciativa e a concorrência de mercado, os vereadores Mateus Simões (Novo), Gabriel (PHS) e Rafael Martins (PMDB), que assinam o PL 163/17 em coautoria, encaminharam pela aprovação da proposta e consequente revogação da Lei 10.900/16. "Esta norma já não tem efeito na cidade, uma vez que foi declarada como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Entendo que o melhor caminho que esta Câmara pode seguir é revogar a lei", alerta o vereador Gabriel. Segundo ele, o longo prazo de apreciação dos recursos em terceira instância (Supremo Tribunal Federal) manteria o limbo jurídico em que já se encontra a atuação desses aplicativos, agravando a situação para os próprios taxistas.

Na mesma perspectiva, o vereador Mateus Simões defendeu que seja estabelecida uma regulamentação municipal que incorpore os aplicativos de transporte privado aos serviços públicos da cidade. "Se não houver uma regulamentação da atividade desses aplicativos de transporte privado, que permita o controle e a fiscalização do serviço, a quantidade de veículos e condutores associados a eles só vai aumentar. E a proliferação será ainda pior para os taxistas e para toda a cidade", comenta o vereador Rafael Martins.

Ilegalidade e injustiça

Acompanhados por diversos taxistas que ocuparam a galeria durante a reunião, vereadores lamentaram que a atuação de empresas como a Uber seja uma concorrência desleal e injusta para o condutor de táxi, que deve arcar com as despesas do licenciamento da placa e taxas anuais, enquanto os particulares atuam "na clandestinidade".

Em apoio à categoria, o vereador Reinaldo Gomes (PMDB) diz que a cidade já se esforça para suportar o atual fluxo de veículos, não sendo possível permitir a ampliação descontrolada de automóveis em circulação, ocasionada pela falta de regulamentação dos aplicativos de transporte privado. "Se tem seis mil taxistas, a frota de condutores privados não pode ser de 10 mil. É preciso regulamentar. Que os particulares sejam, por exemplo, 10% em relação aos táxis", propõem o vereador Wellington Magalhães (PTN), defendendo que os novos condutores sejam obrigados a contribuir com as taxas e impostos devidos ao município.

Por sua vez, o vereador Pedro Patrus (PT), em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, afirmou que não apoiará a revogação da norma até que haja um diálogo claro e propositivo da Prefeitura de Belo Horizonte buscando a regulamentação da atividade privada. "Se a intenção da revogação é a posterior regulamentação, então, que se diga como e o que será regularizado. Quais serão os critérios propostos pelo executivo?", critica o parlamentar.

(com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH)

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