Publicidade

Estado de Minas LEGISLAçãO

Internet pode virar direito fundamental no Brasil

O acesso à rede mundial de computadores pode fazer parte do Art. 5º da Constituição


postado em 31/10/2017 16:17 / atualizado em 31/10/2017 16:26

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, dia 31 de outubro, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185, de 2015, que considera o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a acessibilidade universal à rede mundial de computadores entre as garantias previstas no Art. 5º da Constituição Federal, que trata da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

Entre os direitos e as garantias fundamentais da Constituição estão a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de pensamento, de consciência e crença e o direito de resposta.

Para a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), "a internet dá voz ao cidadão" e é essencial para o desenvolvimento do país. Além disso, "a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as políticas governamentais".

Na justificativa da proposta, a deputada argumenta ainda que os direitos dos cidadãos, como educação e trabalho "são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação", e que a ausência da internet pode restringir o acesso de parte significativa da população a oportunidades de profissionalização, educacionais e sociais.

Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta ainda será apreciada por uma comissão especial e deve também ser analisada pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 parlamentares, em dois turnos de votação.

(com Agência Brasil)

Os comentários não representam a opinião da revista e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade