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Estado de Minas BRASIL

Quase 1,5 milhão de microempreendedores podem perder o CNPJ

Segundo o governo, empresários devem regularizar a situação fiscal até 22 de novembro


postado em 24/10/2017 14:59 / atualizado em 24/10/2017 15:17

Mais de 1,435 milhão de microempreendedores individuais (MEI) tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ's) suspenso por 30 dias, segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, em nota divulgada nesta terça, dia 24 de outubro.

Os microempreendedores alvos da suspensão são aqueles que não entregaram a Declaração Anual Simplificada referente aos anos de 2015 e 2016 ou não cumpriram com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017. Segundo o ministério, a medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22 de novembro. Caso contrário, após o período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ, alerta o ministério.

No Portal do Empreendedor, é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para regularizar a situação, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso faça algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, evitará o cancelamento, explica o ministério.

O governo destaca ainda que a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O ministério lembra que o cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentada por meio da Resolução nº 36/2016 do Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Débito automático

O ministério ressalta que, desde maio deste ano, clientes de 12 bancos públicos e privados passaram a cadastrar a contribuição mensal do MEI em débito automático.

(com Agência Brasil)

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