Comissão da ALMG aprova projeto que libera bebidas alcoólicas nos estádios de Minas Gerais

O Projeto de Lei 3.218, de 2016, quer liberar o consumo de álcool inclusive nas arquibancadas, durante os jogos de futebol

por Encontro Digital 29/11/2017 16:14

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

CORREÇÃO:

Preencha todos os campos.
Pexels
O Projeto de Lei 3.218, de 2016, que está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pretende liberar o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol do estado (foto: Pexels)
Depois da polêmica sobre a proibição de bebidas alcoólicas nos estádios mineiros, especialmente as que parecem com cerveja, a situação pode mudar. Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira, dia 29 de novembro, o parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.218, de 2016, do deputado Anselmo José Domingos (PTC), que libera a venda de bebida alcoólica em todas as dependências e horários nos estádios de futebol no estado.

O parecer do relator, deputado Isauro Calais (PMDB), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apenas corrige pequenas imperfeições do texto relativas à técnica legislativa. O projeto seguirá, agora, para análise das comissões de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, antes de ser votado em primeiro turno no plenário da casa.

A proposição altera os Artigos 1º e 2º da Lei 21.737, de 2015, passando a flexibilizar a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios. Além disso, ela revoga o Artigo 3º da mesma lei, que prevê sanções para pelo descumprimento da mesma. Pela legislação em vigor, é permitido o consumo de álcool desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida.

A Lei 21.737 estabelece ainda que cabe ao responsável pela gestão do estádio de futebol definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos. Contudo, o parágrafo único proíbe a prática nas arquibancadas e nas cadeiras do estádio. "Assim, além de excluir a restrição espacial, o projeto também elimina da legislação vigente a limitação temporal, retira do gestor do estádio o arbítrio sobre os locais nos quais o consumo e o comércio de bebidas seriam permitidos e, também, extingue as sanções decorrentes do descumprimento da legislação", diz o texto do parecer.

Contudo, o relator Isauro Calais lembra que, nesse assunto, compete ao governo federal estabelecer normas gerais e aos estados suplementar a legislação brasileira. Nesse sentido, o consumo de bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência já foi proibida pelo Estatuto do Torcedor (Lei Federal 10.671, de 2003).

Portanto, conforme lembra o parecer, a discussão sobre a relação entre o consumo de álcool e a violência nos estádios deve ser feita quando a matéria for analisada na Comissão de Segurança Pública, embora esse entendimento já não tenha prevalecido na aprovação da Lei 21.737, em 2015.

(com portal da ALMG)

Últimas notícias

Comentários