Projeto que tramita na Câmara quer impedir o telemarketing sem consentimento

O Projeto de Lei 3307, de 2015, quer o fim das abordagens abusivas das empresas

por Encontro Digital 10/11/2017 16:29

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(foto: Pixabay)
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe qualquer tipo de abordagem feita pelas empresas de telemarketing, sem que haja consentimento do cliente.

A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), ao Projeto de Lei 3307, de 2015, de autoria do deputado Marcos Soares (PR-RJ).

Rodrigo Martins decidiu incluir no texto original uma iniciativa que está prevista no projeto apensado (PL 8092/17) que considera abusiva qualquer abordagem de telemarketing sem consentimento.

O relator manteve o artigo do projeto principal que obriga as operadoras a oferecer a opção de receber ou não mensagens de SMS com conteúdo publicitário ou informativo.

As mudanças sugeridas pelo PL 3307/15 alteram o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. SE for aprovada sem restrições, poderá seguir diretamente para o Senado.

(com Agência Câmara Notícias)

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