A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), ao Projeto de Lei 3307, de 2015, de autoria do deputado Marcos Soares (PR-RJ).
Rodrigo Martins decidiu incluir no texto original uma iniciativa que está prevista no projeto apensado (PL 8092/17) que considera abusiva qualquer abordagem de telemarketing sem consentimento.
O relator manteve o artigo do projeto principal que obriga as operadoras a oferecer a opção de receber ou não mensagens de SMS com conteúdo publicitário ou informativo.
As mudanças sugeridas pelo PL 3307/15 alteram o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. SE for aprovada sem restrições, poderá seguir diretamente para o Senado.
(com Agência Câmara Notícias)