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Estado de Minas LEGISLAçãO

Câmara aprova projeto que concede dois intervalos para as trabalhadoras amamentarem seus filhos

O PL 329/11 permite duas pausas de 30 minutos cada para a amamentação


postado em 06/12/2017 17:41 / atualizado em 07/12/2017 08:31

Câmara dos Deputados aprova uma proposta que beneficia as mulheres que trabalham e estão amamentando. O Projeto de Lei (PL) 329, de 2011, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta quarta, dia 6 de dezembro, e assegura à funcionária o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para alimentar o filho até os seis meses de idade.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê as pausas para amamentar o filho. O objetivo da nova medida é garantir também às mulheres que não podem amamentar ou às adotantes o direito de cuidar de seus bebês, utilizando mamadeiras ou introduzindo alimentos.

O relator da proposta, deputado federal Pastor Eurico (PHS-PE), recomendou a aprovação do PL 329/11 em sua forma original, criado pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ), com a emenda proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família, que estabelece dois descansos de meia hora cada um.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, já está aprovado pela Câmara e pode seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelos deputados em plenário.

(com Agência Câmara Notícias)

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