De autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), o PL 253/17 proíbe a comercialização de animais domésticos em praças, ruas, parques, petshops, mercados municipais, shopping centers, feiras e clínicas veterinárias. De acordo com a proposição, a reprodução e a comercialização de pets só pode ser realizada por canis, gatis e criadores regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes. Para estarem aptos à comercialização, os estabelecimentos deverão obter Alvará de Localização e Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) e deverão, obrigatoriamente, ter profissionais responsáveis registrados e em dia com os seus respectivos conselhos de classe.
O projeto de Lopes também estabelece que os canis, gatis e criadouros mantenham relatório discriminando todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização.
O parlamentar também sugere a criação do Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte com o objetivo de regulamentar o comércio de animais, como forma de atende os princípios de bem-estar animal e resguardar a segurança pública. Ainda de acordo com a proposição, cada animal deverá ter um microchip cadastrado nesse sistema.
Uma vez que o projeto recebeu emenda dos vereadores, agora, ele precisará passar novamente pelas quatro comissões que o aprovaram, antes de voltar a ser votado no plenário da casa. A tramitação seguirá nas comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente e Política Urbana; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.
(com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH)