Comissão do Senado aprova regras para uso de drones no Brasil

Projeto de lei distingue o uso do quadricóptero em duas formas: aeromodelismo e profissional, na forma de 'vants'

por Encontro Digital 06/12/2017 12:46

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(foto: Pexels)
Você gosta das novidades eletrônicas? Possui ou pensa em ter um drone? Pois saiba que a regulamentação desse dispositivo em formato de quadricóptero está sendo analisada no Congresso. Nesta quarta, dia 6 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 167, de 2017, que impõe regras para o uso dos veículos aéreos não tripulados (ou vants). De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), a proposta classifica os equipamentos conhecidos como drones de acordo com o uso: aeromodelos, para lazer, esporte, hobby ou competição; e vants, geralmente usados para fins comerciais, de pesquisa ou experimentos, no qual se encaixa o uso pelas polícias no Brasil.

Pelo texto, depois de homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os vants poderão ser usados em situações como as ações de inteligência policial; monitoramento ambiental de trânsito ou de fronteiras; no acompanhamento de alvos; e no apoio a operações policiais. Eles permitem a visualização remota de áreas perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro.

O emprego de vants dotados de armamento ou totalmente autônomos se mantém proibido. O PL 167/17 prevê ainda que os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública incluam conteúdo programático que os habilite a operar esses equipamentos.

A proposta estabelece também que, sempre que o uso do veículo por agentes de segurança pública violar a vida ou a integridade física das pessoas, será assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, assim como terão direito à indenização por danos morais e materiais.

Mudanças

Em seu relatório, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) modificou o projeto para retirar a imposição ao poder público de dotar os órgãos de segurança pública com vants. Com a emenda, passa a ser facultado aos estados o uso de drones, obedecidos os requisitos de regulamentação e fornecimento em quantidade e qualidade suficientes.

Outra emenda da senadora modificou a entrada em vigor da lei, caso o projeto seja aprovado. Em vez de 180 dias depois, a lei passa a valer no momento de sua sanção. O PL é terminativo na comissão e se não houver a apresentação de recurso ao plenário da casa, segue para discussão na Câmara dos Deputados.

(com Agência Brasil)

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