Projeto quer proibir a privatização da Ceasa de Minas Gerais

O Projeto de Decreto Legislativo 489, de 2016, da Câmara dos Deputados, coíbe a venda da Ceasa e da Casemg

por Encontro Digital 15/12/2017 12:56

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Seapa/Agência Minas/Divulgação
Projeto em análise na Câmara dos Deputados quer impedir a privatização da Ceasa de Minas Gerais, que movimentou cerca de dois milhões de toneladas de produtos em 2016 (foto: Seapa/Agência Minas/Divulgação)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 489, de 2016, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), que retira a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa-MG) e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg) do Programa Nacional de Desestatização (PND).

O projeto susta o Decreto 3.654/00, do governo federal, que incluiu as companhias mineiras no PND. Segundo o autor da proposta, a privatização dessas empresas fragilizaria todo o abastecimento alimentar do estado e da região sudeste.

A inclusão das companhias mineiras no progaram de desestatização foi proposta pelo ministro da Agricultura, Blairo Borges Maggi. O plano prevê a concessão de 14 aeroportos, inclusive o de Congonhas, em São Paulo, administrados pela Infraero.

A previsão do Ministério da Fazenda é de que os editais sejam publicados no primeiro semestre de 2018, com realização dos leilões no mesmo ano.

Importância estratégica

O deputado Padre João lembra que o Ceasa-MG atendeu mais de 44 mil clientes e comercializadas mais de dois milhões de toneladas de alimentos em 2015, gerando uma receita superior a R$ 4 bilhões.

O relator da proposta na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), afirma que a inclusão das duas empresas no programa foi ilegal, uma vez que um simples decreto não poderia autorizar privatizações. "Ora, considerando que a Constituição Federal reservou à lei específica a criação de empresas públicas e de sociedades de economia mista, é imperioso concluirmos, com base no princípio do paralelismo das formas, que somente por lei específica poderia o poder público privatizá-las", explica o parlamentar mineiro.

A Ceasa-MG possui 12 unidades distribuídas no estado de Minas Gerais, e movimentou cerca de dois milhões de toneladas em 2016, o que equivale a R$ 4 bilhões. Já a Casemg dispõe de 16 unidades, com capacidade total de armazenagem de mais de 400 mil toneladas.

"Poucos países da América Latina têm essa capacidade instalada. É evidente a importância estratégica dessas companhias. Elas se integram e compõem um verdadeiro sistema público de abastecimento, que precisa ser preservado, valorizado e ampliado", afirma Patrus.

Tramitação

O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da casa.

(com Agência Câmara Notícias)

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