O projeto susta o Decreto 3.654/00, do governo federal, que incluiu as companhias mineiras no PND. Segundo o autor da proposta, a privatização dessas empresas fragilizaria todo o abastecimento alimentar do estado e da região sudeste.
A inclusão das companhias mineiras no progaram de desestatização foi proposta pelo ministro da Agricultura, Blairo Borges Maggi. O plano prevê a concessão de 14 aeroportos, inclusive o de Congonhas, em São Paulo, administrados pela Infraero.
A previsão do Ministério da Fazenda é de que os editais sejam publicados no primeiro semestre de 2018, com realização dos leilões no mesmo ano.
Importância estratégica
O deputado Padre João lembra que o Ceasa-MG atendeu mais de 44 mil clientes e comercializadas mais de dois milhões de toneladas de alimentos em 2015, gerando uma receita superior a R$ 4 bilhões.
O relator da proposta na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), afirma que a inclusão das duas empresas no programa foi ilegal, uma vez que um simples decreto não poderia autorizar privatizações. "Ora, considerando que a Constituição Federal reservou à lei específica a criação de empresas públicas e de sociedades de economia mista, é imperioso concluirmos, com base no princípio do paralelismo das formas, que somente por lei específica poderia o poder público privatizá-las", explica o parlamentar mineiro.
A Ceasa-MG possui 12 unidades distribuídas no estado de Minas Gerais, e movimentou cerca de dois milhões de toneladas em 2016, o que equivale a R$ 4 bilhões. Já a Casemg dispõe de 16 unidades, com capacidade total de armazenagem de mais de 400 mil toneladas.
"Poucos países da América Latina têm essa capacidade instalada. É evidente a importância estratégica dessas companhias. Elas se integram e compõem um verdadeiro sistema público de abastecimento, que precisa ser preservado, valorizado e ampliado", afirma Patrus.
Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da casa.
(com Agência Câmara Notícias)