Microempreendedores têm até hoje para regularizar a situação com o governo federal

Os MEIs podem parcelar os débitos em até 60 meses, caso contrário, perderão o CNPJ

por Encontro Digital 26/01/2018 10:40

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Portaldoempreendedor.gov.br/Reprodução
(foto: Portaldoempreendedor.gov.br/Reprodução)
Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os microempreendedores individuais (MEI) que têm débitos em atraso com o governo têm até esta sexta, dia 26 de janeiro, para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava previsto originalmente para acabar na terça-feira (23), mas foi adiado para hoje.

Os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e pagar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.

A relação dos CNPJ suspensos está no Portal do Empreendedor. De acordo com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa. Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estão com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos.

O regime especial de tributação do MEI foi instituído em 2011 e permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado. Neste programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

(com Agência Brasil)

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