Ministério da Justiça não vê ilegalidade em cobrança para escolha de assento no avião

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor autorizou a cobrança feita pela Gol

por Encontro Digital 27/02/2018 08:01

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(foto: Pixabay)
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, decidiu na segunda, dia 26 de fevereiro, que a cobrança de tarifa de R$ 10 a R$ 20 para passageiros que quiserem escolher o assento de sua preferência no momento da compra do bilhete, antes do início do check-in ou mais de sete dias antes do embarque, não confirgura crime contra o consumo. Essa prática vem sendo realizada pela companhia aérea Gol.

O DPDC avalia que não há ilegalidade na cobrança, mas, para evitar que passageiros sejam surpreendidos pela medida, vai definir com a Gol "um amplo esquema de divulgação para atender um dos preceitos básicos estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor [CDC], que é a ampla divulgação da nova tarifa".

O anúncio havia sido feito pela companhia aérea na quinta (22) e causou polêmica entre os usuários do serviço. A cobrança vale para as passagens compradas a partir da última sexta-feira (23). A escolha do assento só será gratuita no período do check-in, que começa sete dias antes da viagem. Com a mudança, a Gol passa a ter quatro tipos de tarifa: Max, Plus, Light e Promo. A companhia disse que, com a mudança, pretende oferecer passagens mais baratas, com descontos de até 30% na tarifa Promo.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça comenta que "a companhia informou ao órgão que a cobrança vai incidir apenas sobre as modalidades tarifárias Light ou Promo da companhia, não afetando as demais categorias. A empresa alegou que a medida vai diversificar sua política tarifária e dar nova alternativa aos usuários".

(com Agência Brasil)

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