Agora, cabe ao presidente Michel Temer sancionar ou não a regulamentação dos apps Uber, Cabify e 99 Pop

Câmara dos Deputados aprova projeto que passa para os municípios a responsabilidade de regulamentar os aplicativos de transporte

por Encontro Digital 01/03/2018 08:05

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Uber/Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou o o Projeto de Lei 5587, de 2016, que regulamenta os aplicativos de transporte remunerado de passageiros, como Uber, Cabify e 99 Pop (foto: Uber/Divulgação)
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei (PL) 5587, de 2016, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 Pop. Foram mais de três horas de debates no plenário. Agora, a proposta segue para análise do presidente Michel Temer, que pode sancionar ou vetar a regulamentação.

A única alteração feita no texto que havia sido votado no Senado, os deputados federais rejeitaram, por 283 votos a 29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os aplicativos de transporte remunerado de passageiros.

Os parlamentares mantiveram duas alterações ao texto feitas pelos senadores e, com isso, o texto final do PL 5587/16 excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do Uber, Cabify e 99 Pop ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da própria Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL recém aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Divergência

Pressionados por taxistas e motoristas dos aplicativos Uber, Cabify e 99 Pop, que tinham posições divergentes sobre a regulamentação, deputados travaram debates acalorados durante a sessão que discutiu o tema. Favorável ao estabelecimento de regras mais rígidas para os serviços de transporte por app, o deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu que a regulamentação permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de transporte privado e taxistas.

"Se for vender pipoca, precisa de autorização do município. Se tem a remuneração de um serviço de transporte remunerado, não há o que discutir. Ninguém está acabando com aplicativo nenhum, está se concedendo exatamente regulamentação, igualdade para a disputa do mercado", argumenta o parlamentar.

Já o relator da matéria na Câmara, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que os aplicativos são responsáveis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi responsável, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilhão em impostos. "Não cabe a esse plenário hoje tomar a decisão de proibir aplicativos", comenta.

(com Agência Brasil)

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