CNH vencida poderá ser usada como documento de identidade

Projeto na Câmara quer permitir que a carteira de habilitação seja um documento de identificação permanente

por Encontro Digital 02/03/2018 16:45

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Detran-PR/Divulgação
(foto: Detran-PR/Divulgação)
Um projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados quer permitir que motoristas utilizem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida como documento de identidade – atualmente, ela pode ser usada para identificação, desde que esteja dentro do prazo de validade.

O Projeto de Lei (PL) 8416, de 2017, insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, que permite que a CNH seja utilizada como forma de identificação em todo o território nacional mesmo após a data de validade inscrita no documento.

Segundo o autor da proposta, o deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), a data de validade do documento refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do condutor do veículo automotor. "A decisão do Contran resolve controvérsia sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento de identidade, que é distinta de sua validade como documento comprobatório da capacidade de condução de veículo automotor", comenta o parlamentar.

Tramitação

O PL 8416/17 será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Se for aprovado sem ressalvas, poderá seguir diretamente para análsie no Senado.

(com Agência Câmara Notícias)

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