Saiba quais são as práticas abusivas mais cometidas contra o consumidor

Advogado cita os principais crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor

por Da redação com assessorias 07/03/2018 11:58

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Agência Brasil/Divulgação
(foto: Agência Brasil/Divulgação)
Antes de sair de casa para fazer alguma compra, você chega a pensar em quais são seus direitos? Criado há mais de 27 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) ajuda a proteger o cliente de práticas abusivas que podem acontecer nas relações comerciais. Antes, quem tratava do assunto era o Código Civil. Com a criação do CDC, foram diferenciados consumidor e fornecedor, tornando o cliente a parte mais vulnerável da relação.

"A criação do CDC foi uma conquista significativa para os consumidores. Com ele em vigor, as empresas criaram uma certa resistência em cometer abusos", afirma o advogado Rodrigo Soares, do escritório Nepomuceno Soares. No entanto, algumas prática abusaivas ainda continuam ocorrendo.

Segundo o especialista, dentre as principais ações que o código reconhece como crimes contra o consumidor estão a venda casada; a ameaça ao cliente na hora da cobrança; a elevação do preço sem justa causa; a recusa da desistência em até sete dias para compras online; o envio de qualquer produto sem solicitação; e a recusa em cumprir a oferta anunciada.

O advogado esclarece cada uma dessas práticas abusivas:

Venda casada
A proibição consta do Artigo 39 do CDC e proíbe os fornecedores de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro que não seja do interesse do cliente. Este tipo de infração pode se dar também quando o comerciante impõe quantidade mínima para a realização da compra – exceto para o setor atacadista.

Constrangimento ou ameaça ao cobrar
O Artigo 71 estabelece que é crime valer-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer no ato da cobrança de dívidas.

Preço alto sem explicação
De acordo com o Artigo 39, Inciso X, elevar o valor de um produto ou serviço sem justa causa é uma prática abusiva. Isso acontece, principalmente, perto da famosa promoção Black Friday (novembro) e nas festas de final de ano, como o Natal.

Direito de devolver produto adquirido na internet
O direito do arrependimento está previsto no Artigo 49 do CDC e fala que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias corridos contados a partir de sua assinatura ou recebimento do produto ou serviço. Isto vale sempre que a compra acontecer fora do estabelecimento comercial – ou seja, pela internet ou por telefone, por exemplo.

Envio de produto não solicitado
De acordo com o Artigo 39, Inciso III, "é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço". Uma decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ) já estabeleceu essa prática como abusiva e autorizou a indenização por danos morais.

Oferta anunciada difere do preço final
Conforme o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, caso o fornecedor se recuse a cumprir uma oferta anunciada, o cliente poderá exigir o cumprimento forçado nos termos da oferta; aceitar outro produto ou serviço equivalente; ou reincidir o contrato com direito à restituição da quantia equivalente, com atualização monetária.

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