A manifestação, assinada por Izabella Belusio dos Santos, assessora jurídica do TSE, atende a um pedido de informação feito pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que é o relator de uma ação direita de inconstitucionalidade na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede ao Supremo que impeça, com decisão liminar (provisória) urgente, a impressão do voto.
Dodge quer que o trecho da Lei 13.165, de 2015, que determina que o voto impresso seja usado em 100% das urnas eletrônicas neste ano, seja considerado inconstitucional, entre outras razões, devido à impossibilidade de aplicação da medida sem que haja comprometimento do sigilo, uma cláusula pétrea da Constituição. A legislação foi aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional como uma espécie de minirreforma eleitoral. Em seu parecer, o TSE reforça a argumentação da procuradoria.
De acordo com o TSE, o voto impresso, que está em desenvolvimento, não traz nenhuma informação sobre o eleitor, mas, este, poderia ser identificado, por exemplo, pela combinação de seus diferentes votos em presidente, governador e parlamentares, uma vez que todas as escolhas constariam em um só documento. "A reunião de todas as escolhas do eleitor em um único documento impresso facilita a identificação e quebra do segredo constitucional do voto", diz a peça enviada pelo tribunal ao STF.
Compra de impressoras
Enquanto o STF não julga a questão, o TSE continua tomando medidas para implementar a impressão dos votos no pleito deste ano em ao menos 5% das cerca de 600 mil urnas eletrônicas.
Na terça, dia 6 de março, a corte eleitoral abriu uma segunda licitação para compra de 30 mil conjuntos de impressão, após os vencedores do primeiro certame terem sido desclassificados por questões técnicas. Para o TSE, a situação evidencia "uma clara limitação do mercado para conseguir fabricar os modelos de impressão de voto em tempo hábil para as Eleições 2018".
(com Agência Brasil)