Imposto de Renda não pode incidir sobre lucro de negociação de imóvel, diz STJ

Valor obtido na diferença entre a venda e a compra de um imóvel estaria livre de imposto

por Encontro Digital 18/04/2018 10:49

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Agência Brasil/Divulgação
(foto: Agência Brasil/Divulgação)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel que for usada para quitar a dívida da compra de outro imóvel deve ser isenta de Imposto de Renda (IR).

No julgamento, o STJ confirmou entendimento anterior do próprio tribunal e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que havia reconhecido o direito de um casal em não recolher o IR sobre a parte do lucro ganho na venda de uma casa própria que foi usada para abater um financiamento na Caixa Econômica Federal.

O direito está previsto no Artigo 39 da chamada Lei do Bem (11.196/2005), mas havia sido questionado pela Receita Federal com base em uma instrução normativa, também de 2005, segundo a qual a isenção não se aplicaria se o financiamento a ser quitado fosse de um imóvel adquirido antes da venda da casa própria.

A relatora do caso na Primeira Turma do STJ, ministra Regina Helena Costa, considerou ilegal a norma da Receita, por ir de encontro à lei. "Com efeito, a lei nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui da hipótese isentiva a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição", comenta a ministra em seu voto.

(com Agência Brasil)

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