Até que ponto uma pessoa comum tem o direito de 'prender' alguém?

Casos de suspeitos 'presos' por moradores de Belo Horizonte esquentam o debate sobre 'justiça com as próprias mãos'

por Marcelo Fraga 19/04/2018 09:49

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Juarez Rodrigues/EM/DA Press
Um homem de 32 anos, suspeito de roubar o celular de uma mulher, foi capturado por pedestres que passavam pelo local e amarrado a um poste no centro de Belo Horizonte (foto: Juarez Rodrigues/EM/DA Press)

No dia 9 de abril, no bairro Serra, região centro-sul de Belo Horizonte, um homem suspeito de ter cometido um assalto foi detido por moradores e amarrado a um poste até a chegada da Polícia Militar (PM) de Minas Gerais. Dois dias depois (11), outro homem foi contido por pessoas que passavam pela Praça Sete, no hipercentro da capital mineira. Ele também era suspeito de ter praticado um assalto e foi levado até a base da PM localizada a poucos metros do local. Os dois casos levam a um questionamento: a legislação brasileira permite que qualquer cidadão tenha o direito de prender suspeitos de cometer crime?

Segundo o advogado Geraldo Vieira, diretor do Grupo GV, esse tipo de situação é prevista pelo Artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP). "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito", diz o texto da lei.

Ou seja, qualquer pessoa, independente de ser policial, pode dar voz de prisão a outra, desde que seja constatada a situação de flagrante. "Este instrumento legal é importante para assegurar que a prisão do suspeito será concretizada pela autoridade policial", comenta Geraldo Vieira.

O especialista ressalta que situações de flagrante são descritas pelo Artigo 302 do CPP. De acordo com a legislação, o flagrante de delito diz respeito a quem "está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la"; a quem "é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração"; ou, ainda, a quem "é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração".

Violência

Geraldo Vieira faz questão de destacar que, mesmo que o cidadão comum possa deter um suspeito de praticar um crime, não lhe é permitido cometer qualquer tipo de excesso contra o suposto criminoso, como agressão física ou moral. "Neste caso, o próprio suspeito do crime pode mover uma ação contra quem o prendeu, pleiteando uma indenização", alerta o advogado.

Ainda conforme o diretor do Grupo GV, os casos ocorridos em Belo Horizonte geram o debate sobre o desejo do ser humano de "fazer justiça com as próprias mãos". "Este tipo de sentimento, na verdade, camufla um desejo de vingança. Mesmo diante da consumação de um crime, não é admitido que nenhum indivíduo realize a punição do infrator, sendo, para tanto, obrigatório que busque os meios legais", analisa Geraldo Vieira. Ele completa, lembrando que o ato de "fazer justiça com as próprias mãos" é crime previsto pelo Artigo 345 do Código Penal, e pode levar a detenção, de 15 dias a um mês, ou cobrança de multa.

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