Reforma Trabalhista só deve valer nos tribunais para contratos posteriores a novembro de 2017

Decisão foi acordada entre juízes do Trabalho de todo o Brasil

por Encontro Digital 07/05/2018 16:47

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Agência Brasil/Divulgação
(foto: Agência Brasil/Divulgação)
A Lei nº 13.467, de 2017, que é referente à Reforma Trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado no sábado, dia 5 de maio, no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).

Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após a nálise de um número recorde de teses apresentadas no fórum, os magistrados concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, com as convenções e tratados internacionais e com os juízes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes, pois há independência.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à justiça. A nova legislação estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiverem obtido créditos em outros processos e que sejam capazes de suportar a despesa.

Para o juiz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, as proposições da Reforma Trabalhista são ilegais. "Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita", afirma o magistrado. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber 10 salários mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.

A questão é objeto de ação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado no congresso, a Anamatra, que já participa das ações como amicus curiae (instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais), deve fortalecer as ações para que esse entendimento também predomine no STF.

"[Até lá], a lei da Reforma Trabalhista está em vigor, os juízes vão considerá-las, mas, como juízes que são, e a maneira do que fazem todos os demais juízes, vão proceder a interpretação de acordo com a Constituição da república", comenta Guilherme Feliciano.

(com Agência Brasil)

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