Em caso de vacância, cargos de presidente e vice poderão ter votação indireta

Senado aprovou um projeto que prevê a eleição indireta nos dois cargos, em caso de impedimento

por Encontro Digital 30/05/2018 13:56

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Agência Brasil/Divulgação
(foto: Agência Brasil/Divulgação)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na quarta, dia 23 de maio, a regulamentação da eleição indireta para presidente e vice-presidente da república, em caso de vacância de ambos os cargos nos dois últimos anos do mandato presidencial – em decorrência de um impeachment, por exemplo. Se não houver recurso contrário, a proposta poderá seguir direto para análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 725, de 2015, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), regulamenta o Parágrafo 1º do Artigo 81 da Constituição, que prevê a eleição indireta, ou seja, ficará a cargo do Congresso Nacional e será realizada 30 dias após a vacância da presidência e da vice-presidência. "O projeto vem normatizar a situação, os partidos poderão apresentar candidatos, sejam deputados e senadores ou qualquer outra pessoa, desde que seja do entendimento. Que se coloque como pré-candidato e seja eleito à votação de deputados e senadores", explica Caiado.

Os sucessores escolhidos nesse processo deverão exercer as funções pelo tempo que falta para o término do mandato presidencial. Nos 15 dias seguintes à vacância, os partidos ou coligações poderão registrar seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os candidatos a presidente e a vice-presidente da república vão ser registrados em chapa única.

De acordo com o PLS 725/2015, os deputados federais e senadores que estejam exercendo mandato, reunidos em sessão unicameral convocada exclusivamente para essa finalidade, serão os habilitados a votar na eleição indireta.

O voto será secreto e registrado em cédulas. Concluída a votação, a mesa do Congresso Nacional vai apurar os votos e, se nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta, um segundo turno será realizado com as duas chapas mais votadas. Depois de proclamado o resultado, o presidente e o vice-presidente da república eleitos indiretamente tomarão posse e prestarão compromisso na mesma sessão em que ocorrer a eleição.

Ronaldo Caiado apresentou o PLS 725/2015 em meio à crise instaurada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando se cogitava um processo de impeachment para afastá-la da presidência da república. O parlamentar aproveitou o momento político daquele momento, em que se questionava o mandato de Dilma, para encaminhar a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da vacância dos dois principais cargos da república.

"Torna-se imperiosa a colmatação dessa lacuna no ordenamento jurídico, mediante a edição de lei que regule o processo de eleição do presidente da república pelo Congresso Nacional", defende o senador na justificativa do projeto.

Linha de argumentação similar foi adotada pelo relator da proposta, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ao recomendar a aprovação do PLS 725/2015. "No mérito, o projeto é absolutamente louvável, não só por buscar suprir uma inolvidável lacuna normativa, mas também por fazê-lo de forma técnica e constitucionalmente impecável, inclusive com a necessária obediência às regras de eleição por maioria absoluta; de possibilidade de segundo turno; e de realização de sessão unicameral", destaca Anastasia no parecer.

Voto secreto e emendas

Ao analisar a eleição indireta proposta, o senador mineiro admitiu a possibilidade de se questionar a constitucionalidade da adoção do voto secreto. Mas, para afastar esse risco, o relator invocou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – relativa às constituições estaduais – afirmando que a definição do tema cabe à "discricionariedade do legislador". E reforçou a tese ao considerar que "a opção pelo voto secreto é bastante plausível, já que os parlamentares estão, no caso, atuando como eleitores, a quem se assegura o sigilo do voto".

Anastasia corrigiu o que considerou duas omissões no texto. Estabeleceu, nesta eleição presidencial suplementar, que as candidaturas devem obedecer a todas as condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição e na legislação eleitoral.

Também deixou claro que, enquanto os cargos de presidente e vice-presidente da república estiverem vagos e os eleitos ainda não tiverem tomado posse, serão chamados a exercer a presidência da república, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. Determinou, ainda, que a eleição indireta será descartada se a última vacância ocorrer a menos de 30 dias do fim do mandato presidencial.

(com Agência Senado)

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