Segundo o texto do substitutivo ao Projeto de Lei 7681, de 2017, as autoridades sanitárias poderão liberar o uso de gorduras vegetais hidrogenadas em proporções maiores e casos específicos, desde que haja uma demanda embasada em justificativa técnica.
Conforme a proposta, os novos limites só poderão ser exigidos depois de publicação de regulamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O documento deverá estabelecer prazo mínimo para as empresas fabricantes de alimentos se adequarem às regras da norma. Mesmo com o regulamento, a medida só entrará em vigor cinco anos depois de sua transformação em lei.
O substitutivo foi elaborado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e afeta també o Projeto de Lei 7719, de 2017, apensado ao PL 7681/17. O parecer da relatora na Comissão de Seguridade, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), foi pela aprovação desse substitutivo.
O texto original, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), proibia o uso desse tipo de gordura na fabricação de alimentos. Porém, Laura Carneiro acredita que o texto adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico "não apenas é benéfico para a saúde pública, como também resguarda as empresas produtoras, ao conceder ao setor produtivo um período para transição para se adequar às novas regras".
Malefícios
Segundo a Anvisa, a gordura hidrogenada (trans industrial) é fabricada a partir de óleos vegetais, com o objetivo de modificar a textura dos alimentos e aumentar o seu prazo de validade. Geralmente é encontrada na composição de sorvetes, margarinas, batatas fritas, salgadinhos de pacote, bolos e biscoitos. Esse tipo de gordura trans aumenta o risco de doença cardíaca.
Laura Carneiro alerta que a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) recomenda que o consumo total de gordura trans industrializada seja limitado a menos de 1% do consumo total de energia. Além disso, destaca que diversos regulamentos infralegais da Anvisa já restringem o uso de gorduras trans em alimentos específicos. Nas fórmulas infantis, por exemplo, a quantidade de gorduras trans não pode ultrapassar 3% do conteúdo total de gorduras e, nos alimentos para atletas, não pode ultrapassar 1% do conteúdo energético total do produto.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada sem restrição, seguirá diretamente para o Senado.
(com Agência Câmara Notícias)