Por unanimidade, STF anula proibição de sátira a candidatos nas eleições

Ministros entenderam que a restrição do humor seria uma forma de censura

por Encontro Digital 22/06/2018 10:25

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J.Cesar/DB/D.A Press
(foto: J.Cesar/DB/D.A Press)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta, dia 21 de junho, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do Artigo 45 da Lei 9.504, de 1997, conhecida como Lei das Eleições, que criou restrições a programas humorísticos veiculados no rádio e televisão durante o período eleitoral.

Em 2010, a norma foi suspensa pelo STF e os ministros começaram a julgar o caso definitivamente na sessão de quinta (21).

A legalidade da norma é contestada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O Artigo 45 da lei diz que, após a realização das convenções partidárias, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de usar montagem ou outro recurso de áudio ou de vídeo que "degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação".

O julgamento começou na quarta (20), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que a Constituição não prevê a restrição prévia de conteúdos e votou pela declaração de inconstitucionalidade do trecho da norma. O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Na retomada a sessão hoje, Luiz Fux também entendeu que o artigo representa censura prévia. "Acompanhado a maioria, eu estou entendendo que há inconstitucionalidade nessas limitações à liberdade de expressão e de imprensa", afirma.

Para Celso de Mello, o STF não pode admitir qualquer tipo de restrição estatal para controlar o pensamento crítico. "O humor como causa e o riso como sua consequência qualificam-se como elementos de desconstrução de ordens autoritária, impregnadas de corrupção, cuja nocividade à prática democrática deve ser neutralizada", argumenta o ministro.

Ricardo Lewandowski, Gilmar Mende e Marco Aurélio de Mello também acompanharam a maioria. Na opinião da presidente do STF, Cármen Lúcia, última a votar, causa espécie que, após 30 anos da promulgação da Constituição, existam tantos questionamentos judiciais sobre liberdade de imprensa. "O que se contém nesses dispositivos é uma censura prévia, e censura é a mordaça da liberdade. Quem gosta de mordaça é tirano", afirma.

Durante o julgamento, o advogado Gustavo Binenbojm, representante da Abert, defendeu a declaração de inconstitucionalidade por entender que a norma gera restrições ao funcionamento dos veículos, além de violar normas constitucionais, como a liberdade de manifestação do pensamento e ao direito de acesso à informação.

O advogado também ressaltou que, desde 2010, quando a norma foi suspensa pelo STF, não foram registrados excessos por parte de jornalistas, cartunistas e humoristas. "Proibir a sátira política e o uso do humor e tentar transformar os programas de rádio e televisão em algo tão enfadonho e tão desinteressante como já é hoje a propaganda eleitoral obrigatória no nosso país", argumenta.

(com Agência Brasil)

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