STF pode julgar uso de animais por religiões afro-brasileiras no Rio Grande do Sul

Legislação estadual quer impedir abate de bichos sem a intenção de consumo

por Encontro Digital 09/08/2018 15:48

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(foto: Pixabay)
Em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, representantes das religiões afrobrasileiras manifestaram preocupação com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar procedente o recurso extraordinário 494601, apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que é contrário às mudanças na lei estadual de proteção dos animais – garante às comunidades tradicionais a manutenção de seus cultos e liturgias envolvendo abate de animais.

De acordo com os representantes dessas religiões, a tentativa de proibir o chamado "abate tradicional, ritualístico e doméstico", vai além da questão religiosa, e perpassa a garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional desses povos.

"O alimento sagrado é o que constitui nossa alimentação tradicional. Não estamos falando de religião. Quando destroem a forma tradicional de produção de alimentos, o que está em jogo é o lucro de uma produção de alimento injusta que não leva em consideração a vida humana como prioritária", comenta Regina Nogueira, tradicionalmente conhecida como Kota Mulangi, representante do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais e Matriz Africana.

Segundo ela, nas tradições de matriz africana, cada alimento é uma divindade que está sendo incorporada. "Eles querem alterar nossos hábitos e regular nosso espaço. [Caso o STF vote em favor do recurso] voltaremos a estar franqueados pelo estado, que poder dizer se aquilo que estamos fazendo é certo ou errado", afirma a ativista.

"Nossa tradição alimenta. Não violenta. Tem doutrina de nutrição", diz Iya Dolores Lima, representante da Teia Nacional Legislativa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, do Rio de Janeiro. "Não matamos o animal. Nós cultuamos a tradição, que inclui o alimento. Nós, inclusive, os criamos para termos o melhor animal", acrescenta Rafael Moreira, presidente da Federação de Umbanda e Candomblé de Brasília e Entorno.

Racismo

Na avaliação da procuradora federal Deborah Duprat, dos Direitos do Cidadão, o que há por trás da tentativa de criminalizar esses rituais é o preconceito racial contra os povos de origem africana. "Não podemos escamotear nessa discussão que o que está por trás é o racismo que existe na sociedade brasileira. Racismo que reside na lei do silêncio que proíbe e regula o número de atabaques e que interrompe as cerimônias religiosas, como se as cidades não tivessem sinos em suas igrejas", comenta a procuradora.

Julgamento

Segundo Deborah Duprat, o STF, ao julgar o recurso extraordinário hoje, está diante de uma séria ameaça à liberdade religiosa. "Assim, já já tentarão controlar as vestimentas das mulheres e de toda a religiosidade, que é feita de conjunto de práticas. Quando se afeta um se afeta a todo um conjunto".

O recurso julgará se procede ou não alterações feitas na Lei Estadual 11.915, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Em um de seus artigos, a lei busca garantir morte "rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo".

Para Kota Mulangi, tal legislação abre um precedente enorme que possibilita inúmeras interpretações, uma vez que, em sua redação original, não previu o abate tradicional nem considerou o direito humano a alimentação adequada e a soberania alimentar e nutricional dos povos tradicionais de matriz africana.

Diante dessa situação foi incluído nessa lei um parágrafo que garantia às comunidades tracionais "o livre exercício" de seus cultos e liturgias.

A alteração, no entanto, não agradou o Ministério Público Estadual (MPE), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a retirada do parágrafo. Duas justificativas foram apresentadas pelos procuradores estaduais. A primeira, de que havia um conflito na Constituição, ao prever tanto a liberdade de culto e crença como a de proteção animal. A segunda justificativa foi a de que o texto ofenderia o princípio da isonomia, ao tratar como exceção apenas os cultos de matriz africana.

Em 2005, a ação foi julgada improcedente pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o que levou o MPE a apresentar o recurso que está na pauta de hoje do STF e tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello.

(com Agência Brasil)

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