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Estado de Minas ELEIçõES

Termina no dia 23 o prazo para solicitação de voto em trânsito

Eleitor que estiver fora do domicílio eleitoral pode fazer o pedido


postado em 21/08/2018 09:56 / atualizado em 21/08/2018 10:09

(foto: Agência Brasil/Divulgação)
(foto: Agência Brasil/Divulgação)
Os eleitores que estarão fora do domicílio eleitoral nas eleições de outubro deste ano têm até o dia 23 de agosto para pedir autorização à Justiça Eleitoral para terem o direito de votar em outras localidades tanto no primeiro quanto no segundo turno, ou ambos.

O voto em trânsito está previsto na legislação vigente, como o Código Eleitoral, mas segue algumas restrições. Essa habilitação apenas pode ser usada em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. Outro limite tem relação com o alcance territorial.

Se a pessoa estiver fora do estado onde tem domicílio eleitoral, o voto em trânsito vale apenas para a escolha do candidato a presidente da república. No caso do deslocamento ser dentro da unidade da federação em que vota, ele poderá usar a autorização para escolher também governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Para conseguir votar nestas condições, os eleitores precisam apenas apresentar um documento oficial com foto em qualquer cartório eleitoral e solicitar sua habilitação, indicando onde estará durante o pleito.

Essa modalidade só pode ser requerida pelas pessoas que estão com situação regular no cadastro eleitoral.

Justificativa

Se, no dia da votação, o eleitor tiver qualquer problema para comparecer à seção eleitoral definida pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), deverá justificar a ausência.

Presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em unidades de internação também podem pedir a transferência temporária para outra seção eleitoral. Os nomes e dados serão indicados pelos responsáveis pelas unidades prisionais e de internação.

A habilitação também vale para integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, equipes do Corpo de Bombeiro e também de guardas municipais que estiverem em serviço em função das eleições.

(com Agência Brasil)

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