Produtores artesanais já podem vender em todo o Brasil

Está valendo a nova lei sobre produtos artesanais de origem animal

por Encontro Digital 21/06/2018 15:49

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Marinalva Soares/Agência Minas/Divulgação
(foto: Marinalva Soares/Agência Minas/Divulgação)
Já está valendo a Lei 13.680, de 2018, que cria o selo estadual para liberação do comércio regional em todo o Brasil de produtos artesanais de origem animal, como queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O texto teve origem no Projeto de Lei 3859, de 2015, aprovado na Câmara dos Deputados em março deste ano.

Pela regra anterior, produtos artesanais com origem animal só podiam ser comercializados fora do estado em que foram produzidos caso tivessem o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), que pode levar cerca de dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura.

Agora, com a nova legislação, os produtos passam a ser identificados em todo o país a partir de selos com a inscrição "Arte" (de artesanal), que serão concedidos pelos órgãos de saúde pública de cada estado. Por se tratarem de pequenos e médios produtores, as exigências de registro serão adequadas às dimensões de cada empreendimento, e os procedimentos pata obtenção da licença deverão ser simplificados.

Já a inspeção e a fiscalização terão natureza prioritariamente orientadoras. Com isso, serão necessárias duas visitas da Vigilância Sanitária para que o produtor recebe o auto de infração.

(com Agência Câmara Notícias)

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