Advogados aprovam criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em BH

Não é raro que um processo fique anos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região à espera de conclusão. Aliás, é bastante comum. Os temas são diversos e envolvem a pacificação de conflitos entre os cidadãos e a Administração Pública Federal. Julgam-se diariamente processos relacionados ao meio ambiente, previdência social, direito tributário, licitações, contratos de financiamento habitacional firmados com empresas públicas ou autarquias, questões relativas a concursos e a imóveis da União, além de crimes fiscais, de lavagem de dinheiro e de tráfico internacional de entorpecentes. Mas a lentidão não é apenas consequência da complexidade dos processos que chegam às varas. Atualmente, a unidade, com sede em Brasília, contempla Minas Gerais e outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), além do Distrito Federal. São 3,9 milhões de processos em tramitação, conforme levantamento da Justiça Federal. "Há processos que se arrastam por 15 anos ou mais em razão da sobrecarga", diz Loyanna Miranda, sócia diretora executiva do Abi-Ackel Advogados Associados, com sede em Belo Horizonte e atuação em todo o Brasil. "Presenciamos clientes falecerem sem usufruírem dos direitos previdenciários reconhecidos ou empresas cessarem atividades em razão de questões tributárias federais colocadas em juízo e não resolvidas em tempo razoável."

Exatamente por isso, a criação de um novo tribunal era uma demanda antiga no meio jurídico. E ela já começou a sair do papel. No dia 26 de agosto de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. A vara abrangerá todos os processos mineiros, responsáveis por 40% dos casos do TRF da 1ª Região. Para os advogados de Minas Gerais, significa, além de mais agilidade, facilidade para comparecer presencialmente ao tribunal. No Abi-Ackel , por exemplo, cerca de 20% dos processos tramitam no TRF-1, em Brasília. "A novidade é motivo de ansiedade para todos os advogados mineiros que buscam o atendimento ágil e efetivo", acredita Loyanna. O advogado Danilo Miranda, sócio na PMRA I Porto, Miranda, Rocha & Advogados, acredita que o novo tribunal terá um formato mais contemporâneo e que a tecnologia facilitará os trâmites jurídicos e reduzirá os custos. "Tudo indica que o TRF-6 será um tribunal moderno e automatizado, o que poderá minimizar os gastos com serviços de conservação, limpeza, transporte, entre outros", afirma. "Prevê-se que 100% dos processos a serem tratados no novo tribunal tramitem na modalidade virtual, garantindo uma celeridade maior no julgamento."

Advogados situados em Brasília também veem com bons olhos a notícia e mesmo que alguns processos migrem para a capital mineira, a distância não será um problema. "A descentralização vai trazer agilidade e efetividade, que é o ponto mais importante. Essa é uma discussão antiga, porque Minas é um estado muito grande, muito rico, que tem muitas discussões que envolvem a União e os demais entes federais", diz Luiz Beltrão, sócio na Beltrão Advocacia & Consultoria. "A distância não é um empecilho, porque o deslocamento de Brasília para Belo Horizonte é fácil, rápido e simples. Além disso, a maioria dos processos está migrando para o meio eletrônico, já podemos fazer uma defesa oral e despachos via videoconferência."

O texto aprovado na Câmara dos Deputados, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propõe que o TRF-6 conte com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão. Ainda conforme o texto, a efetiva instalação do tribunal ocorrerá somente após o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19. De acordo com o relator, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), a aprovação foi decorrente do entendimento dos deputados sobre a real necessidade da descentralização. Alguns dados citados pelo relator indicam que o TRF da 1ª Região atua hoje em 80% do território nacional, atendendo a 37% da população em 46% dos municípios. "Tivemos uma votação expressiva e esperamos que o mesmo ocorra no Senado. Já era para o projeto ter sido votado, mas acabou sendo adiado por causa da pandemia", explica.

Atualmente, o projeto está na mesa diretora do Senado, ainda sem relator. Os senadores Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Antonio Anastasia (PSD-MG) e Carlos Viana (PSD-MG) devem pleitear a relatoria, que será definida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Para o senador Rodrigo Pacheco, a discussão será focada nos benefícios que o novo tribunal trará para todo o país. "A bancada do Senado de Minas está trabalhando para que a aprovação seja consenso", afirma. "É preciso buscar esse consenso junto a senadores que ainda resistem à ideia, para que eles possam entender que a criação desse tribunal não vai privilegiar Minas, vai privilegiar a Justiça Federal do Brasil, inclusive as outras 13 unidades federativas que ficarão desafogadas no TRF-1."