Segundo o parlamentar, é impossível haver a condenação e a justiça que se espera sem a revisão da Lei da Anistia, pois "ela impede que criminosos patrocinados pelo estado brasileiro sejam condenados", diz.
Couto considera importante o relatório que apurou crimes cometidos por agentes do estado durante a ditadura, mas diz que as investigações têm que avançar.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) comemorou a entrega do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) ao Congresso Nacional. Segundo a ex-ministra da secretaria de Direitos Humanos, os trabalhos marcam o Brasil de forma positiva. "Cabe à Câmara dos Deputados e às demais instituições trabalharem esse legado para darem continuidade à busca da verdade e à memória do processo de justiça, que, inclusive, pode significar no futuro a legislação sobre a anistia", defende a parlamentar.
O presidente da CNV, Pedro Dallari, ao entregar o documento lembra que a comissão não recomendou expressamente a revisão da Lei de Anistia, mas, sim, a responsabilização criminal, civil e administrativa dos agentes do estado que causaram as graves violações de direitos humanos e cometeram crimes contra os opositores à ditadura militar.
Na opinião de Dallari, caberá ao judiciário decidir sobre a necessidade de rever a Lei da Anistia. "A comissão apresentou fatos e não opiniões. Fomos meticulosos e não tenho receio de que haja contestações. Caberá à sociedade e ao estado verificar de que maneira podem ser utilizadas", afirma.
(com Agência Câmara).