A lei federal, conhecida como Lei Antifumo, proíbe o fumo em qualquer ambiente coletivo, mesmo que apenas parcialmente fechado por parede, divisória, teto ou toldo, como, por exemplo, áreas comuns de condomínios e pontos de ônibus.
Pelas novas regras, fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno em ambientes fechados de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas e ambientes de trabalho. A multa, em caso de descumprimento da lei, recai sobre o dono do estabelecimento comercial, e varia entre R$ 2 mil e R$ 1,5 milhão, podendo levar até mesmo à suspensão da licença de funcionamento.
A Lei Antifumo também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, mesmo nos pontos de venda, onde antes era permitida publicidade em displays. A nova lei libera apenas a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo.
Gastos do SUS
O tabagismo é considerado o maior responsável por mortes relacionadas a doenças crônicas no mundo. No Brasil, as internações por doenças derivadas do consumo do tabaco causam um impacto de R$ 1,4 bilhão por ano no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo Jarbas Barbosa, secretário do Ministério da Saúde.
A dependência da nicotina expõe os fumantes continuamente a mais de 4 mil substâncias tóxicas, fator de risco para aproximadamente 50 doenças, principalmente as respiratórias e cardiovasculares, além de vários tipos de câncer.
(com Assessoria da ALMG)