Pelo pacote anticorrupção, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a aprovação da proposta pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo a proposta do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omissão de informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
O pacote ainda prevê a regulamentação da Lei Anticorrupção, por meio de decreto que já foi assinado pela presidente, com incentivo à adoção de programas de integridade (compliance) por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública.
"Foi uma resposta imediatista a um clamor popular contra a corrupção, por motivos óbvios. Nós já temos no plano das empresas, e que entrou em vigor no ano passado, uma lei anticorrupção bastante dura, que imita a legislação americana. Executivos chegaram a ficar preocupados porque poderiam ser responsabilizados pelas ações dos entes jurídicos", diz o advogado mineiro Sacha Calmon, que atua na área há 50 anos.
Para ele, o Código Penal e o Código de Processo Penal são muito "lenientes". "Não apenas em relação à corrupção, mas em relação a crimes contra a administração pública, ou seja, peculato, concussão, corrupção ativa e passiva. As penas são muito pequenas, como também os são os crimes automobilísticos, os sequestros seguidos de morte, o latrocínio etc.", reclama o jurista.
Sacha Clamon lembra ainda que as penas brasileiras favorecem os criminosos, já que são limitadas a 30 anos e permitem a progressão da pena – quando o acusado consegue ser solto com anos de antecedência. "Existe ainda um resquício regaliano da época do rei: os indultos natalinos e as solturas em qualquer festa.
Para ele, a lei deveria levar em conta o grau de importância política da pessoa que esteja cometendo o crime. "Um juiz corrupto é a coisa mais horrenda que se pode imaginar. Um ministro do executivo ou do judicionário corrupto é um crime hediondo. Se você está usando de seu cargo para roubar a nação, o povo, o bem público, seja prefeito, vereador, ministro, presidente, a pena tem de ser altíssima, que não permita progressão, nem facilidades na cela", completa Sacha Calmon.
Burocracia
Já o jurista Ives Gandra Martins – que é um dos apoiadores da campanha nacional pela volta da moralidade, lançada pelo Clube Militar – vê com bons olhos o pacote anticorrupção apresentado pelo governo. "Considero bom o pacote, mas é apenas uma explicitação do que já está no Código Penal desde 1940. Sua eficácia vai depender da capacidade daqueles que vão aplicá-la. O que é muito difícil numa máquina pública extremamente adiposa como a nossa", explica o advogado paulista.
Para ele, o grande problema de nosso país é o excesso de burocracia. "Se ela fizesse um pacote de enxugamento da adiposidade da máquina administrativa seria mais eficaz e não teria de fazer a repressão, Além disso, a corrupção diminuiria pela descomplexidade da máquina burocrática. Estou convencido de que a corrupção dominante no Brasil decorre do excesso de burocracia. A presidente Dilma possui 113 mil funcionários não comissionados, ou seja, que não prestaram concurso para a administração federal. Já o Obama, possui 4 mil, e Angela Merkel, na Alemanha, apenas 60", conta Ives Gandra.
Além do pacote anticorrupção, o jurista diz que é muito importante que o governo reconheça a inflação da máquina pública e faça sua "descomplexidade". "Quanto mais complexa for a legislação, mais obrigações existem sobre o cidadão. Quanto maior e adiposa e esclerosada for a máquina pública, maiores ainda serão as obrigações, e, assim, haverá mais corrupção.
(com Agência Senado).