Couto lembra ainda que a Constituição considera os menores de 18 anos inimputáveis apenas do ponto de vista do Código Penal, porque já existem penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para adolescentes entre 12 e 18 anos.
O relator disse que analisou 39 emendas e que, apesar dos debates na CCJ, não mudou sua visão contrária ao assunto. Deputados favoráveis à medida querem rejeitar o relatório e aprovar um voto em separado que aceite a admissibilidade da PEC.
Além de fazer uma análise legal da proposta, Couto, que é padre, citou passagens da Bíblia que defendem crianças e disse que tentou impedir que esse "grande mal" fosse feito. A votação da proposta deve ser realizada ainda nesta quarta.
(com Agência Câmara).