Em sessão marcada por polêmicas, discussões entre os parlamentares e divergências sobre o regimento da Câmara, a Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) rejeitou, nesta quinta, dia 8 de outubro, os quatros destaques ao substitutivo do relator, Diego Garcia (PHS-PR), aprovado no dia 24 de setembro.
Com a rejeição das propostas de mudança, fica mantido o texto integral do substitutivo e a votação, em caráter conclusivo, está concluída. O texto reconhece família como "a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos".
Um dos destaques rejeitados, do deputado Glauber Braga (PSol-RJ), pedia a votação em separado de emenda do deputado Bacelar (PTN-BA) que define entidade familiar como "núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade".
Discriminatório e preconceituoso
Segundo Glauber Braga, o substitutivo é discriminatório e preconceituoso e retira direitos de milhões de brasileiros que não se enquadram no conceito de família aprovado.
Ele destaca que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, a união estável para casais do mesmo sexo. Ele pede que o direito de todos os tipos de família seja respeitado. Para ele, o texto "passa por cima" da decisão do Supremo.
Bacelar salienta que, após a decisão do STF, a quem cabe interpretar a Constituição, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, de 2013, proibiu que cartórios de todo o Brasil se recusassem a celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo.
O deputado ressalta que as crianças adotadas por casais homoafetivos serão prejudicadas pelo Estatuto da Família.
Tramitação
Como o projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), foi aprovado em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado, a menos que haja algum recurso para análise da matéria pelo plenário da Câmara. Neste caso, é preciso um recurso que conte com o apoio de pelo menos 51 deputados.
(com Agência Câmara).