Hoje, o Ministério da Educação já proíbe o estabelecimento de ensino de repassar o custo de emissão sobre diploma e histórico escolar ao aluno, independentemente do tempo de requisição.
Relator da matéria, o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) observa que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contrário à cobrança nas universidades públicas. Neste caso, a corte entendeu que a medida viola o objetivo do ensino gratuito, que é viabilizar o acesso à educação sem prejudicar o sustento da família.
Em relação às universidades privadas, o deputado diz que as taxas de emissão de histórico escolar, certificado de conclusão de curso, bem como de expedição de diplomas já estão incluídas nas mensalidades.
O projeto inclui a proibição de cobrança no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todas as essas comissões, seguirá direto para o Senado.
(com Agência Câmara).