O requerimento de nulidade foi feito pelos deputados estaduais Gustavo Corrêa (DEM) e Bonifácio Mourão (PSDB). Ambos recorreram a despacho do ministro Herman Benjamin, do STJ, datado de sexta-feira (18), que classificou como imprescindível o conhecimento, por parte de todos os deputados, da íntegra dos documentos que instruem o processo contra o governador.
"A Comissão de Constituição e Justiça fez o parecer baseado em apenas parte desses documentos", contrapôs o deputado Gustavo Corrêa. Além disso, segundo ele, as discussões do parecer em plenário também não refletem a integralidade dos fatos. "É impossível ler toda a documentação de um dia para o outro. Queremos que a transparência prevaleça", afirma o parlamentar.
"Vamos votar um parecer da CCJ que está viciado, porque as provas já deveriam ser conhecidas na comissão", reforça o deputado Bonifácio Mourão. Já o colega Sargento Rodrigues (PDT) citou trechos das acusações e defendeu que a votação do parecer seja nominal.
Sem nulidade
Em resposta às questões de ordem, a presidência da ALMG afirmou que a decisão liminar do ministro Herman Benjamin não decretou a nulidade dos atos já praticados, mas apenas a suspensão da tramitação da matéria até o recebimento das informações requisitadas. "Inexistindo decisão judicial em sentido contrário, não há como se falar em nulidade dos atos processuais até aqui praticados", afirma o texto da decisão.
A decretação de nulidade, ainda segundo a presidência da casa, configuraria "protelação do procedimento e infringência à própria determinação do STJ", que fixou prazo de 30 dias para tramitação do pedido de processamento. De acordo com o texto, como a determinação judicial para acesso integral aos documentos ocorreu apenas na segunda (21), data em que a decisão foi juntada ao processo, os trâmites anteriores foram válidos.
Em nota enviada à imprensa, a ALMG diz que está estudando as "medidas cabíveis" em relação ao despacho do ministro Herman Benjamin, do STJ. "A mesa diretora determinou a retirada do assunto de pauta até que haja segurança jurídica para a deliberação", diz o comunicado.
(com assessoria da ALMG).