Tramitando em 1º turno, o Projeto de Lei 134/2017, de autoria do vereador Reinaldo Gomes (PMDB), autoriza o poder executivo municipal a isentar o IPTU de idosos acima de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos, e que sejam proprietários de um único imóvel residencial. O parlamentar afirma que o PL traz como proposta minimizar o impacto financeiro da cobrança para famílias que, em muitos casos, têm o idoso como principal mantenedor. A relatora da proposta, vereadora Nely (PMN), emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.
De autoria do vereador Rafael Martins (PMDB), o PL 114/2017, que pretende proibir a cobrança de taxa de expediente nas guias de recolhimento de IPTU também teve seu parecer aprovado pela comissão. Segundo Martins, em agosto de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou decisão que considera inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos. Na prática, a partir da data de publicação, as prefeituras estão proibidas de continuar com a cobrança destas taxas. A proposição segue tramitando nas demais comissões antes de ser votada pelo plenário em 1º turno.
(com assessoria da CMBH).