A pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o Estado da Governança Digital, elaborada pelo Instituto Igarapé, organização dedicada aos temas segurança, justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais põem em risco alguns direitos dos usuários, como privacidade e liberdade de expressão.
Entre as propostas apontadas pela publicação como ameaça ao Marco Civil está o Projeto de Lei 215/2015, que pode exigir, se aprovado, que todas as empresas de internet armazenem informações do usuário como nome, CPF e endereço residencial. Também pode exigir que essas empresas forneçam as informações à polícia em investigações criminais sem ordem judicial, o que teria um efeito prejudicial para normas relacionadas à privacidade online.
Segundo o autor do estudo, o pesquisador Daniel Arnaudo, do Instituto de Política Internacional da Universidade de Washington, dos Estados Unidos, em maio de 2016, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre crimes cibernéticos aprovou seu relatório final recomendando projetos que contestam o Marco Civil.
"O relatório inclui uma iniciativa que permitiria a expansão da retenção de dados de usuários por aplicativos e provedores de internet e outra que autorizaria o acesso a endereços de IP em investigações criminais sem ordem judicial ", diz o autor, no texto que compõe a pesquisa.
Para o cientista político Maurício Santoro, professor do curso de relações internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Marco Civil da Internet é uma lei com relevância global, que trouxe avanço considerável ao que se tinha, tendo sido amplamente debatido pela sociedade. Ele também avalia que há uma série de ações no Congresso que podem enfraquecer o Marco Civil. "O que mais me assustou foi a CPI sobre crimes cibernéticos, com um discurso contra o Marco Civil", comenta o especialista.
(com Agência Brasil).