O Projeto de Lei 255, de 2017, que objetiva criar o passe livre nos ônibus para trabalhadores desempregados, recebeu parecer pela constitucionalidade na comissão. De acordo com a proposta, aquele que, após pelo menos seis meses de trabalho com carteira assinada, for demitido sem justa causa fará jus do Cartão Especial do Desempregado. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deverá solicitar o cartão até seis meses após a data da demissão e, ainda, estar devidamente cadastrado no Sistema Nacional de Emprego (Sine). O Cartão Especial do Desempregado será válido para locomoção por 90 dias úteis pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus, devendo ser usado para realização de entrevistas e cadastramentos em empresas, objetivando a recolocação no mercado de trabalho. Segundo o projeto, as despesas com a execução da medida deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas pela prefeitura.
O parecer elaborado pelo vereador Wellington Magalhães (PTN) e aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, apesar de classificar o projeto como regimental e constitucional, entende que ele fere a legislação infraconstitucional, especificamente a Lei Orgânica do Município, ao não apontar claramente a fonte de recurso que custeará as despesas por ele geradas. Mesmo com essa incoerência detectada na comissão, a proposta continuará a tramitar na Câmara. Assim, mesmo tendo sido considerado ilegal (apesar de constitucional), o PL 255/17 poderá, inclusive, tornar-se lei, momento a partir do qual a ilegalidade apontada pela comissão estará sanada.
60 anos
De autoria do vereador Edmar Branco (PTdoB), o Projeto de Lei 257, de 2017, que implementa a gratuidade nos transportes públicos de passageiros operados pela BHTrans às pessoas maiores de 60 anos, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça. Atualmente, os idosos precisam ter mais de 65 anos para fazer jus a este benefício em Belo Horizonte.
O parlamentar argumenta que a ampliação da gratuidade aos belo-horizontinos entre 60 e 65 anos incompletos está em conformidade com o Estatuto do Idoso. Este documento dispõe que, no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte. É justamente isso o que o projeto de lei do vereador Edmar Branco pretende fazer. A proposição segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
(com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH).