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Legislação

Projeto quer liberdade de expressão nos estádios

Só as ofensas estariam proibidas; entenda!

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- Foto: Pexels

Existe um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que quer favorecer a liberdade de expressão em eventos esportivos, desde que não se tratem de mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo. O texto do Projeto de Lei 10.702, de 2018, altera o Estatuto do Torcedor (regido pela Lei 10.671, de 2003).

"A proposta advém das restrições previstas em regulamentos de competições organizadas no país", diz o autor da proposta, o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), na justificativa do projeto. "A Confederação Brasileira de Futebol veda expressamente determinadas espécies de manifestações nos estádios, inclusive de cunho político, mas esse impedimento viola a Constituição, que garante a todo cidadão o direito à liberdade de expressão", completa o parlamentar.

Tramitação

O PL 10.702/18 será analisado pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação dos demais deputados no plenário da Câmara.

(com Agência Câmara Notícias).