"Nós vivemos um momento em que a população brasileira tende a desacreditar o Poder Judiciário", afirma Gustavo Chalfun - Foto: Pádua de Carvalho“É vedado ao Ministro permitir que relações de natureza pessoal, familiar, econômica, política ou social influenciem, ou possam razoavelmente ser percebidas como capazes de influenciar, a imparcialidade no exercício de suas funções jurisdicionais”; “O Ministro não utilizará do prestígio do cargo para obtenção de vantagem pessoal ou para beneficiar terceiros, nem permitir que terceiros transmitam a impressão de acesso privilegiado ou de influência indevida sobre sua atuação jurisdicional”; “O Ministro manterá controle diligente sobre seus interesses financeiros e de familiares próximos, prevenindo conflitos de interesse que possam gerar dúvida quanto à independência e à imparcialidade”. Essas são três das propostas de emendas ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) enviadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG) ao Conselho Federal da OAB, no início de março. Ao todo, o documento traz 17 sugestões de mudanças ao regimento atualmente em vigor, todas com o objetivo de “colaborar com uma nova visão do Poder Judiciário”. Segundo o presidente da OAB Minas, o advogado Gustavo Chalfun, acontecimentos recentes colocaram em xeque a credibilidade do STF perante a sociedade. “Nós acreditamos que a sociedade brasileira e os dias atuais nos fazem refletir que a constante mudança é necessária para o aprimoramento”, afirma. “Existe, evidentemente, um regimento interno da corte mais alta do país, mas nós acreditamos que nada é imutável, que as coisas precisam evoluir à medida em que a vida em sociedade evolui.” Em entrevista a Encontro, concedida na sede da Ordem no bairro Barro Preto, Chalfun fala sobre o que motivou a confecção do documento, a aceitação por parte do conselho federal e de como as redes sociais influenciam a atuação não só de juízes mas de advogados de maneira geral. 

 

Gustavo Chalfun - Primeiramente, é muito importante esclarecer que nós encaminhamos ao Conselho Federal da OAB, que é a entidade que detém competência para o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, aos ministros daquela corte. As propostas foram formuladas por uma comissão de juristas formada desde o mês de agosto do ano passado, quando da ocasião da celebração do mês do advogado. Uma das ações foi a criação de uma comissão de juristas, de renomados advogados que tanto contribuíram para a sociedade, que tanto contribuíram até mesmo para o Supremo Tribunal Federal, como o caso do ex-ministro e ex-presidente do STF, o ministro Carlos Mário Velloso, atualmente advogado, inscrito em Minas Gerais. Eu verdadeiramente acredito que o sistema de Justiça se construa com a participação, não só do próprio Poder Judiciário, mas também do Ministério Público e, principalmente, da própria advocacia. Nós somos em Minas Gerais quase 153 mil inscritos. Nós somos o segundo estado da Federação em maior número de inscritos. E, por isso, acreditamos na importância do diálogo como instrumento de convergência de ideias, evidentemente que sempre entendendo que não há democracia se não tiver divergência. Nós acreditamos que essa interlocução com os poderes constituídos, com o próprio Supremo Tribunal Federal, estabelecendo sugestões ao Conselho Federal, possa colaborar com uma nova visão do Poder Judiciário nos dias atuais. 

 

Nós acreditamos que a sociedade brasileira e os dias atuais nos fazem refletir que a constante mudança é necessária para o aprimoramento. Existe, evidentemente, um regimento interno da corte mais alta do país, do Supremo Tribunal Federal, mas nós acreditamos que nada é imutável, que as coisas precisam evoluir à medida em que a vida em sociedade evolui. E nós vivemos um momento em que a população brasileira tende a desacreditar do Poder Judiciário. Foram muitas situações que aconteceram nos últimos anos, na última década, que fizeram com que uma instituição de tamanha credibilidade precise retomar esse curso da credibilidade para com a sociedade. Nós confiamos no Poder Judiciário, nós precisamos confiar no Poder Judiciário. É ele que pacifica a vida e sociedade e eu acredito que as colaborações que foram encaminhadas pela OAB de Minas Gerais ao Conselho Federal são colaborações pontuais no sentido de nós melhorarmos a prestação jurisdicional, nós melhorarmos a transparência, nós melhorarmos a relação não só entre os poderes, mas também entre a advocacia e o próprio Poder Judiciário. Eu acho que a sociedade brasileira espera muito de nós, espera que nós reconheçamos eventuais caminhos que precisam ser readequados e na readequação nada melhor do que o diálogo para chegarmos a uma composição. 

 

Nós entregamos ao presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, e ficamos extremamente satisfeitos com a recepção que nos foi apresentada por ele, como nosso timoneiro, como quem conduz a advocacia nacional. Nós temos uma ótima relação com o Conselho Federal, confiamos no trabalho desenvolvido pelos nossos três conselheiros federais titulares, pelos nossos três conselheiros suplentes e nós esperamos que Minas Gerais seja protagonista também dessas possíveis alterações e efetivamente colabore na construção de uma sociedade melhor. Eu acredito que esse é o grande objetivo do direito, a pacificação social, a construção de uma sociedade menos desigual, de uma sociedade mais próspera, de uma sociedade que tenha atores dos mais diversos setores e que esses atores consigam dialogar entre si visando o bem comum. 

 

Eu não diria que seja melhor. Não há de se falar que um Código de Conduta é melhor aqui ou lá. Utilizamos também códigos existentes em países europeus e dialogamos com outras seccionais, como, por exemplo, a OAB de São Paulo, que também teve a iniciativa de encaminhar propostas nesse sentido. Eu não posso dizer a você o que seja melhor ou o que seja pior. Eu posso dizer que eu acredito que o diálogo é fundamental nesse momento, muito importante para a sociedade brasileira que haja um momento de auto-reflexão em que todos nós precisamos entender o papel dos poderes constituídos, o papel da advocacia, o respeito recíproco entre as instituições. É muito importante nós construirmos esse respeito como elemento que nos aproxima e não que nos distancia.

 

Eu acredito que nós precisamos refletir não só sobre a participação e as atividades dos eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal, mas também da própria advocacia. Eu acho que são reflexões que precisam ser feitas de lado a lado. É muito fácil num aspecto populista ou num aspecto de crítica isolada eu simplesmente dizer: "Ah, existe uma proximidade entre os ministros do Supremo e determinadas empresas e isso é incorreto". Eu creio que nós precisamos ter parcimônia neste momento, entender também que os ministros são pessoas sérias, são pessoas que dedicam a sua vida à atividade pública e por isso, como homens públicos, precisam ser cobrados, precisam ter transparência, precisam ter a preocupação de que a exteriorização da própria função dos ministros do Supremo Tribunal traz um ônus a mais. O sonho de qualquer jovem quando ingressa numa faculdade é chegar ao Supremo Tribunal Federal. Mas quais são os ônus que esse jovem carregará quando ele efetivamente se tornar um ministro, uma ministra da Suprema Corte? Quais são os ônus que evidentemente impactam a vida privada, impactam o dia a dia? Será que ele terá a mesma liberdade que eu, enquanto advogado, enquanto profissional para exteriorizar a minha vida privada? Eu acredito que, acima de tudo, nós precisamos ter, por parte do Supremo, uma reflexão de se as atitudes atuais tomadas por alguns ministros estão corretas, se são as mais adequadas. Independentemente de serem legais ou ilegais, se elas são mais adequadas sob o olhar da sociedade. Em decorrência até mesmo do princípio da transparência que norteia a Constituição da República e que nos obriga a compreender que o que é público tem de ser transparente, precisamos ter essa auto-reflexão por parte do Supremo Tribunal Federal. Ainda mais nesse momento de grande apelo midiático, em que a notícia se propaga em tempo real, em questão de segundos.

 

Eu acho que esse é o grande desafio do século XXI. Como vamos nos adaptar quanto à inserção das redes sociais no nosso dia a dia. As redes sociais aproximaram as pessoas, as redes sociais nos trouxeram cenários de muita agilidade na comunicação e da mesmíssima forma que agora há pouco eu falava a respeito do papel dos ministros neste novo cenário, nós todos precisamos entender que a difusão da notícia em tempo real, a difusão de um comentário em tempo real, ele traz consequências mais imediatas do que aquelas que aconteciam outrora, porque se nós voltarmos ao tempo, 60, 70, 80 anos atrás, quando alguém escrevia uma carta e publicava no intuito de realizar uma represália a outrem ou um comentário que viesse a praticar uma calúnia, uma injúria, uma difamação, isso levaria dias ou meses para que chegasse ao seio da comunidade, para que todos tomassem conhecimento. O fato é que hoje isso acontece em questão de segundos. Então, da mesma forma que nós exteriorizamos às vezes uma foto com afeição à família, uma notícia, uma fake news se propaga em questão de segundos. Nós, que vivenciaremos aí mais um processo eleitoral sobre a égide das redes sociais, precisamos ter a consciência de que esses atos se propagam numa velocidade incomum, ou melhor dizendo, não tão comum se nós compararmos a 10, 20, 30 anos atrás. E isso nos traz o desafio, eu não diria de uma regulação das redes sociais, mas de um endurecimento das penas para aqueles que venham a praticar calúnia, injúria, difamação utilizando as redes sociais. As pessoas precisam compreender que as redes sociais não são terras sem lei, que elas serão responsabilizadas pelos seus atos se as utilizarem para a prática de crimes. Esse é o grande desafio, na minha concepção, do século XXI: a adaptação de todos nós a essas redes sociais. 

 

Eu acho que todo instrumento normativo, seja um regimento interno, uma resolução, uma portaria ou qualquer outro, precisa ter sanção. E, evidentemente, o que esperamos é que o Supremo discuta que, na eventualidade de não ser cumprido aquilo que ele próprio interna corporis decidir para os seus pares, qual será a consequência disso. 

Não. Nós precisamos compreender que cada tribunal tem o seu regimento interno, com as suas regras, evidentemente tendo como norte a Constituição da República. Mas eu acredito que, com a eventual alteração no regimento interno do Supremo, teremos, sim, um efeito cascata e todos os outros tribunais se adequarão a esse regimento-modelo, vamos assim dizer, que será o do Supremo Tribunal Federal. 

 

Na minha concepção, o exercício da advocacia passa pela defesa de bandeiras contra majoritárias. Aos advogados é dada uma missão muito nobre de defender seu semelhante, de exercer com equilíbrio, com denodo, mas com muita intensidade, com muita honra, um mandato que lhe é conferido por um particular, por um cidadão do mais simples ao mais abastado financeiramente. Em determinadas situações, principalmente no âmbito da advocacia criminal, essas prerrogativas são comumente violadas. É pela imunidade dos advogados e advogadas que eles podem exercer palavras mais contundentes no exercício profissional, podem demonstrar ofensa a direitos individuais ou coletivos quando realizam uma audiência. Por esse exercício, muitas vezes no calor da emoção, as coisas se acentuam. E ao se acentuarem, nós precisamos preservar essas prerrogativas. Então, nós vamos discutir sempre as prerrogativas profissionais, porque elas são inerentes a uma profissão em que o debate é muito comum. 

 

Nós fomos pioneiros na constituição de uma procuradoria expressa especializada em honorários. Nós tivemos desafios dos mais diversos, convivendo de imediato com uma difusão do golpe do falso advogado. Então, nós fomos buscar apoio no Legislativo, no Judiciário e no Executivo para minimizar os efeitos desse golpe. Esse é um grande desafio com o qual nós estamos convivendo diuturnamente desde o primeiro dia do mandato: a defesa dos interesses da advocacia, porque a imagem dos advogados e das advogadas está sendo testada nesse cenário do golpe do falso advogado. Nós tivemos um grande desafio de dialogar com o governo do Estado acerca do pagamento dos honorários dos advogados dativos, que sempre foi uma carência em Minas Gerais e, desde a gestão passada, nós chegamos a um denominador comum. Fizemos um trabalho muito forte, criando um selo para promover a mulher advogada e para efetivamente valorizar a mulher advogada dentro dos escritórios de advocacia, para diminuir a desigualdade entre os homens e as mulheres, que infelizmente ainda existe e é uma realidade concreta. E levamos esse selo também para a jovem advocacia e para as pessoas com deficiência. Eu acredito que a defesa dessas classes tem tornado o nosso mandato mais próximo, mais humano e efetivamente mais preocupado com os interesses da advocacia como um todo.