Michel Temer sanciona lei que transfere para a Justiça Militar os crimes cometidos por militares

A partir de agora, soldados em exercício que cometerem crime doloso contra civis não responderão na justiça comum

por Encontro Digital 16/10/2017 16:08

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

CORREÇÃO:

Preencha todos os campos.
Vladimir Platonow/Agência Brasil/Divulgação
Agora, militares no exercício da função, como os que estão ajudando na segurança do Rio de Janeiro, não serão julgados pela justiça comum caso cometam crimes dolosos contra civis (foto: Vladimir Platonow/Agência Brasil/Divulgação)
O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas.

Pelo texto publicado na edição desta segunda, dia 16 de outubro, do Diário Oficial da União, passam a ser julgados na Justiça Militar casos em que soldados tenham cometido crimes dolosos contra a vida durante operações de Garantia da Lei e da Ordem, de operações de paz, no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da república ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.

O presidente Michel Temer vetou o artigo que estabelecia que a lei teria vigência até 31 de dezembro de 2016. Inicialmente, o Projeto de Lei 44/16 foi apresentada à Câmara com esse prazo de validade para assegurar que os atos praticados por militares durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 seriam da competência da Justiça Militar.

A justificativa do veto argumenta que a matéria não deve ter caráter transitório, mas sim permanente. "O emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão", diz o texto do presidente.

Ao ser aprovado no Congresso, o projeto gerou reações de apoio de militares e críticas de organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal. A Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime militar e prejudica a realização de julgamentos imparciais.

O Superior Tribunal Militar declarou que para exercer as atribuições com maior segurança, os militares devem ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação.

(com Agência Brasil)

Últimas notícias

Comentários