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Estado de Minas LEGISLAçãO

Projeto cria recompensa para quem denunciar agressor de crianças

A proposta foi aprovada em mais uma comissão da Câmara dos Deputados


postado em 18/10/2017 16:50 / atualizado em 18/10/2017 16:50

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que recompensa as pessoas que fornecerem informações que contribuam para a prisão de quem cometer crime contra criança e adolescente. O valor da recompensa será definido por cada estado brasileiro.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2319, de 2015, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), que acrescenta um novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

O relator, deputado Rocha (PSDB-AC), recomendou a aprovação da matéria. "O estabelecimento de recompensas tem se constituído em poderoso instrumento de persecução penal", defende o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Caso passe sem restrições, seguirá direto para apreciação no Senado.

(com Agência Câmara Notícias)

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