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Estado de Minas LEGISLAçãO

Senador quer revogar o Estatuto do Desarmamento no Brasil

Segundo Wilder Morais (PP-GO), todos os cidadãos brasileiros devem ter direito ao porte de arma


postado em 06/10/2017 17:42 / atualizado em 27/10/2017 09:18

Alguns projetos de lei que estão tramitando no Senado propõem alterações no Estatuto do Desarmamento. Indo além dessas propostas, o senador Wilder Morais (PP-GO) é favorável à revogação do Estatuto, por meio da convocação de um plebiscito, para substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quailquer pessoa. A ideia conta com quase 100% de apoio popular, segundo consulta pública feita no portal e-Cidadania do Senado: mais de 233 mil votos em favor e menos de 10 mil votos contrários.

Para evitar os custos, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 175, de 2017, prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia "sim" ou "não" a três perguntas. A primeira seria: "Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?". A segunda: "O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?". A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas "o porte de armas" por "a posse de armas".

O PDS 175/17 aguarda relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ser votado.

Debate

Massacres como o ocorrido em Las Vegas no início deste mês, quando um atirador matou 59 pessoas e feriu mais de 500, considerado o maior ataque a tiros da história moderna dos Estados Unidos, reacendem o debate sobre os problemas do acesso fácil a armas de fogo. Na opinião do senador Wilder Morais, facilitar o porte e a posse de arma por cidadãos comuns no Brasil reduzirá a criminalidade.

"Hoje, o bandido não tem receio algum de cometer um crime, pois sabe que não encontrará resistência. Mas, ao saber que poderá ser surpreendido, será que ele cometeria esse crime? Por que devemos restringir o direito da população de se defender?", diz o parlamentar.

No projeto, o senador também cita como exemplo os milhares de moradores de áreas rurais, que não teriam direito de possuir uma arma de fogo para defesa da família, da propriedade e das "intempéries do ambiente".

Treinamento

Já a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a senadora Regina Sousa (PT-PI), é contra um plebiscito em um momento em que a população se sente insegura. "É preciso, antes, fazer uma discussão de um plano de segurança único, com participação dos estados e dos municípios. As polícias, que têm treinamento, às vezes agem de maneira errada, imagine as pessoas comuns que não têm treinamento? Vai comprar uma arma e levar para casa?", questiona a parlamentar.

Em resposta, o senador Wilder Morais ressalta que o acesso às armas não pode ser irrestrito. O cidadão deverá passar por testes psicológicos e treinamento direcionado para a autodefesa.

Estatuto

A maioria da população (63,9%) consultada no referendo de 2005 votou contra a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Wilder observa que, após mais de 10 anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não houve redução dos índices de violência. Ao contrário, o total de homicídios no Brasil aumentou em 20%, atingindo a marca de 60 mil assassinatos por ano.

(com Agência Senado)

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