Publicidade

Estado de Minas LEGISLAçãO

Comissão da Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeita projeto da Escola Sem Partido

Vereadores se mostraram contrários ao Projeto de Lei 274, de 2017


postado em 09/11/2017 10:55 / atualizado em 09/11/2017 11:00

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deu parecer contrário ao Projeto de Lei 274, de 2017, que objetiva instituir o Programa Escola Sem Partido no sistema municipal de ensino. A votação, realizada na quarta, dia 8 de novembro, terminou em três votos a um.

O PL 274/17, que é assinado por 21 vereadores, estabelece que o exercício da atividade docente na capital mineira deve respeitar, além de princípios reconhecidos pela Constituição e pela legislação, a neutralidade política, ideológica e religiosa do estado e o direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos. A proposição também determina que o poder público não se intrometa na orientação sexual dos alunos, nem permita qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento da personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo. O projeto obriga, ainda, que as instituições de educação básica exibam nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com os deveres dos docentes estabelecidos na proposição.

Em seu parecer a respeito do projeto, a relatora Áurea Carolina (Psol), afirma o entendimento de que o projeto faz parte de uma disputa político-ideológica, na qual setores conservadores da política nacional se articulam de modo a incidir diretamente nas políticas públicas educacionais. Para a parlamentar, essa articulação visa à promoção de "perspectivas preconceituosas e restritivas dos direitos de mulheres, pessoas afrodescendentes e LGBTIQs", além de estimular "premissas discriminatórias e hostis ao debate republicano de ideias e projetos diversos para o país".

Sobre a obrigatoriedade de respeito à neutralidade política, ideológica e religiosa, a vereadora diz que, diante da impossibilidade fática de os sujeitos se descolarem dos valores e concepções que formam a subjetividade na elaboração e no ato de ministrar as aula, o PL 274/17, na verdade, não almejaria a neutralidade em sala de aula, "mas a prevalência de certas concepções e valores hegemônicos, que mais profundamente se identificam com o senso comum conservador, eliminando qualquer possibilidade de abordagem de visões de mundo diferenciadas em sala de aula".

A parlamentar também lembra, em seu parecer, que alguns dos parlamentares signatários da proposta votaram contra o veto à proposição que buscava instituir a obrigatoriedade da disciplina de Ensino Religioso nas escolas municipais em abril deste ano; ao mesmo tempo em que propõem, por meio do Programa Escola Sem Partido, a "neutralidade política, ideológica e religiosa do estado". De acordo com a vereadora, tais comportamentos demonstram que o projeto não cogita alcançar neutralidade alguma, mas a "prevalência de algumas concepções de mundo sobre outras".

O parecer pela rejeição do projeto de lei foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor com os votos favoráveis dos vereadores Gabriel (PHS), Pedro Patrus (PT) e Áurea Carolina e contrário do vereador Mateus Simões (Novo). A proposição segue, agora, para análise da Comissão de Administração Pública da CMBH.

(com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH)

Os comentários não representam a opinião da revista e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade