O PL 274/17, que é assinado por 21 vereadores, estabelece que o exercício da atividade docente na capital mineira deve respeitar, além de princípios reconhecidos pela Constituição e pela legislação, a neutralidade política, ideológica e religiosa do estado e o direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos. A proposição também determina que o poder público não se intrometa na orientação sexual dos alunos, nem permita qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento da personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo. O projeto obriga, ainda, que as instituições de educação básica exibam nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com os deveres dos docentes estabelecidos na proposição.
Em seu parecer a respeito do projeto, a relatora Áurea Carolina (Psol), afirma o entendimento de que o projeto faz parte de uma disputa político-ideológica, na qual setores conservadores da política nacional se articulam de modo a incidir diretamente nas políticas públicas educacionais. Para a parlamentar, essa articulação visa à promoção de "perspectivas preconceituosas e restritivas dos direitos de mulheres, pessoas afrodescendentes e LGBTIQs", além de estimular "premissas discriminatórias e hostis ao debate republicano de ideias e projetos diversos para o país".
Sobre a obrigatoriedade de respeito à neutralidade política, ideológica e religiosa, a vereadora diz que, diante da impossibilidade fática de os sujeitos se descolarem dos valores e concepções que formam a subjetividade na elaboração e no ato de ministrar as aula, o PL 274/17, na verdade, não almejaria a neutralidade em sala de aula, "mas a prevalência de certas concepções e valores hegemônicos, que mais profundamente se identificam com o senso comum conservador, eliminando qualquer possibilidade de abordagem de visões de mundo diferenciadas em sala de aula".
A parlamentar também lembra, em seu parecer, que alguns dos parlamentares signatários da proposta votaram contra o veto à proposição que buscava instituir a obrigatoriedade da disciplina de Ensino Religioso nas escolas municipais em abril deste ano; ao mesmo tempo em que propõem, por meio do Programa Escola Sem Partido, a "neutralidade política, ideológica e religiosa do estado". De acordo com a vereadora, tais comportamentos demonstram que o projeto não cogita alcançar neutralidade alguma, mas a "prevalência de algumas concepções de mundo sobre outras".
O parecer pela rejeição do projeto de lei foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor com os votos favoráveis dos vereadores Gabriel (PHS), Pedro Patrus (PT) e Áurea Carolina e contrário do vereador Mateus Simões (Novo). A proposição segue, agora, para análise da Comissão de Administração Pública da CMBH.
(com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH)