O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e o relatório é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos favoráveis e cinco contrários. Houve uma abstenção. Se não for apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado, o PLS 224/2017 será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
Exigências
A proposição impõe algumas condições para os residentes da zona rural terem o direito de se armarem. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. Estas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência da família. Mas, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal (PF).
"Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade", explica Wilder Morais na justificativa do projeto.
Apesar do PLS 224/2017 fixar uma idade menor que a exigida do caçador de subsistência para o morador da zona rural obter a posse da arma, o relator, Sérgio Petecão, avalia que essa distinção deve ser mantida. "Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser reduzido para as pessoas com mais de 21 anos", argumenta o senador.
Por meio de emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos idade.
Debates
O parecer foi aprovado após longo debate. Os defensores da iniciativa alegaram que moradores rurais não dispõem de qualquer meio de defesa diante de ataques de criminosos. Além disso, o projeto autoriza apenas a posse e não o porte da arma.
"Sou contra a arma e trabalhei pelo Estatuto do Desarmamento, mas o Brasil chegou a nível de violência que não dá para calcular. É algo surreal", reclama Magno Malta (PR-ES).
Os parlamentares contrários à iniciativa temem pelo aumento da violência no campo. Além disso, alegam que colocar mais armas nas mãos do povo não vai reduzir a criminalidade.
"Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do Desarmamento", protesta Lindbergh Farias (PT-RJ).
(com Agência Senado)