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Estado de Minas BRASIL

Temer sanciona, com vetos, mudanças nas regras para adoção no Brasil

Um dos pontos vetados pelo presidente era o prazo para o bebê 'rejeitado' pela mãe, ir para adoção


postado em 23/11/2017 13:19 / atualizado em 23/11/2017 13:37

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira, dia 23 de novembro, do Diário Oficial da União (DOU).

Entre os quatro trechos da lei que foram vetados pelo presidente está o que determinava que "recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias" seriam cadastrados para adoção. A justificativa para o veto foi de que o prazo estipulado nesse trecho é "exíguo" e cita que mães que tiverem, por exemplo, depressão pós-parto e ficarem longe do filho podem reivindicar a guarda da criança após um mês.

Lei

O projeto sancionado nesta quinta (23) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto prevê preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Também passará a ter prioridade quem quiser adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Essa prioridade foi incluída no ECA.

Outro ponto da nova lei altera a CLT e estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. O texto também reduz pela metade, de seis para três meses, o período máximo em que a justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar.

(com Agência Brasil)

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