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Estado de Minas BRASIL

Anatel publica novas regras do sinal aberto na TV por assinatura

Falta de acordo pode resultar em exibição gratuita de canais abertos


postado em 16/04/2018 17:45 / atualizado em 16/04/2018 17:45

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta segunda, dia 16 de abril, no Diário Oficial da União (DOU), alterações no regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, que trata da oferta de canais digitais da TV aberta na TV por assinatura. Pelas novas regras, o carregamento do sinal digital das geradoras locais pelas operadoras de TV via satélite ou cabo se dará por negociação. As alterações entrarão em vigor em 90 dias.

Pelo atual entendimento, a obrigatoriedade de carregar o sinal vale apenas para os canais analógicos. A Anatel também determinou que, caso não haja acordo, as geradoras locais poderão exigir o carregamento gratuito do sinal. Caberá à agência reguladora decidir sobre o conflito.

Outro ponto em discussão previa a obrigatoriedade de as empresas de TV por assinatura distribuirem a seus assinantes caixas híbridas, uma espécie de conversor, que também pudessem receber os sinais de todos os canais locais da TV aberta. As empresas estimavam que o custo adicional para adquirir o equipamento ficariam em torno de R$ 465 milhões.

O entendimento da Anatel foi de que o processo de desligamento do sinal analógico em curso incentiva a troca dos aparelhos de televisão. Para famílias incluídas em programas sociais, existe distribuição de receptores do sinal digital. As duas iniciativas, segundo a agência, garantiriam o acesso aos sinais das geradoras locais.

Ainda de acordo com a Anatel, pessoas com deficiência têm direito a recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado, por meio de uma unidade receptora decodificadora, independentemente do plano de serviço e sem custo adicional. Isso poderá ser feito sempre que solicitado pelo assinante.

A Anatel lembra que as prestadoras do serviço poderão decidir se usarão essa solução como um diferencial competitivo. Já os assinantes terão direito de acessar os canais da TV aberta digital diretamente do televisor, considerando que os aparelhos digitais atualmente em uso têm mais de uma entrada.

(com Agência Brasil)

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