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Estado de Minas LEGISLAÇÃO

Ruas não poderão ter nome repetido

Isso consta de um projeto da Câmara Federal


postado em 20/11/2018 12:49 / atualizado em 20/11/2018 13:15

(foto: Google Street View/Reprodução)
(foto: Google Street View/Reprodução)

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer proibir a duplicidade de nomes em ruas da mesma cidade. A proposta (PL 4305, de 2016), do deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS), foi aprovada na Comissão de Cultura. O texto proíbe a nomeação idêntica ou similar para diferentes ruas, avenidas, praças e outros logradouros dentro de um mesmo município.

A relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), deu parecer favorável ao projeto. Segundo ela, a proposta não tem por objetivo desprestigiar as homenagens e o reconhecimento público de grandes cidadãos. "A ideia é evitar que um acúmulo prejudique a identificação de endereços, atrapalhando o bom funcionamento de serviços públicos, como o postal, e até a segurança de turistas e pessoas de outras localidades", comenta a parlamentar no relatório.

Os municípios com logradouros com denominações idênticas ou muito similares terão 180 dias para se adequarem aos termos da lei, caso seja aprovada.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem ressalvas, poderá seguir para apreciação no Senado.

(com Agência Câmara Notícias)

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