O Projeto de Lei (PL) 10.215, de 2018, que está tramitando na Câmara dos Deputados, cria regras para proibir a exposição comercial de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes. Pela proposta, os estabelecimentos que comercializarem bebida alcoólica devem afixar avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade.
O texto também exige que os estabelecimentos comerciais proíbam o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 anos em suas dependências.
O autor do PL 10.215/18, deputado federal Floriano Pesaro (PSDB-SP), defende que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, regido pela Lei 8.069, de 1990) precisa corrigir essa lacuna para estabelecer regras claras que dificultem a exposição involuntária de bebidas alcóolicas a menores de idade.
"Existe uma grande facilitação de acesso dos menores às bebidas e é sabido que a facilidade de acesso é um dos fatores que induzem ao seu consumo. Um estudo recente da Sociedade Brasileira de Pediatria confirma a impressão genérica de que, se há ampla divulgação e fácil acesso ao álcool, consequentemente seu consumo será precoce e disseminado. A conclusão lógica é de que a proteção da criança e do adolescente exige uma regulamentação da exposição comercial de bebidas alcóolicas", comenta o parlamentar na justificativa da proposta.
Segundo o texto, além das medidas disciplinadoras, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos, seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir a bebida alcoólica, e em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.
O projeto determina ainda que é de responsabilidade dos empresários e de seus empregados a comprovação à autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitado, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebida alcoólica nas suas dependências.
Tramitação
A proposta, que tramita conclusivamente, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada sem ressalvas, poderá seguir diretamente para análsie do Senado.
(com Agência Câmara Notícias)