A iniciativa prevê ações conjuntas voltadas à melhoria da governança pública, à prevenção de irregularidades e à qualificação de servidores municipais. O termo também busca reduzir desigualdades regionais e ampliar a produção de conhecimento técnico para apoiar as administrações locais.
“Viemos ao TCEMG, hoje, cumprindo nosso compromisso com todos os prefeitos e prefeitas para começar a mudar a realidade e podermos aplicar os recursos naquilo que é prioridade e responsabilidade dos municípios”, frisou Falcão.
Segundo o TCEMG, a parceria fortalece o papel pedagógico do órgão, aprimora o diálogo institucional e contribui para a qualificação das prestações de contas apresentadas pelos municípios. A cooperação também amplia o acesso a dados mais consistentes, o que pode resultar em maior eficiência na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas.
“Sabemos que, à frente da Associação Mineira de Municípios, nós temos alguém que fala a linguagem dos prefeitos, dos agentes públicos municipais. Nós fizemos uma pesquisa e entendemos que, hoje, há uma grande distorção e injustiça na questão do princípio federativo, porque a arrecadação maior é da União, o segundo beneficiário é o Estado, e os municípios acabam ficando com muitos encargos além daquilo que seria de competência dos entes”, ressaltou o presidente do Tribunal de Contas.
O termo de cooperação técnica garante aos municípios acesso a conhecimento estratégico, melhoria nos processos de gestão, redução de erros administrativos, economia de recursos e maior segurança jurídica. A expectativa é de que esses ganhos se reflitam na oferta de serviços públicos mais eficientes e em maior transparência na aplicação dos recursos.
Entre os pontos previstos no acordo está a análise da retirada das despesas com pessoal da saúde da folha das prefeituras, medida com impacto fiscal relevante para os municípios.
A parceria também prevê o levantamento de gastos municipais que são de responsabilidade dos governos estadual, federal e de outros poderes, a qualificação de gestores por meio de cursos e capacitações e a criação de um observatório para ampliar a transparência e a prestação de contas das emendas impositivas.